ICMS - Contas de Energia Elétrica

AÇÃO JUDICIAL PARA RESTITUIÇÃO E CESSAÇÃO DA COBRANÇA ILEGAL DE ICMS EM CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA

Entendendo o caso:

A ação é movida contra o Estado, pois é ele quem cobra mais do que deveria pelo Imposto (ICMS) que incide na conta de luz. Pode ajuizar a ação, tanto a pessoa física como a jurídica titular de conta de energia.

O valor a ser devolvido irá variar de acordo com o valor da sua conta de luz e será informado após a realização do cálculo para a demanda.
Trata-se de pedido para que o Estado restitua o ICMS cobrado sobre tarifas sobre as quais não poderia incidir, das contas de energia dos últimos cinco anos (60 meses). Portanto, a demora é negativa, pois a cada novo mês, perdemos o direito de pleitear um mês anterior.
A arrecadação equivocada faz com que as pessoas paguem até 30% a mais na tarifa de energia elétrica.
No cálculo do ICMS, o governo deveria tributar apenas o valor da energia elétrica, porém, ele calcula o ICMS sobre o valor da energia e sobre as tarifas TUSD e TUST.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido de forma reiterada pela não inclusão dos valores referentes à TUSD e à TUST, na base de cálculo do ICMS, pois não constituem venda de energia, logo, não poderia incidir o ICMS.
TUSD: Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição. Em alguns estados a conta apresenta apenas o termo “distribuição”.
TUST: Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão. Em alguns estados a conta apresenta apenas o termo “transmissão”.

O que é necessário para o ajuizamento?
Para ajuizarmos a ação, precisaremos dos seguintes documentos:

1) Cópia da carteira de identidade;
2) Cópia do CPF;
3) Comprovante de endereço;
4) Contas de energia dos últimos 5 anos (quem não possuir todas, será orientado quanto ao pedido administrativo de entrega das contas).
Comparecimento ao escritório:

De posse das contas, agende um horário para vir pessoalmente na sede do nosso escritório, ou encaminhe algumas delas através do e-mail [email protected] .

A equipe do Sette & M estimará o valor da ação e agendará a reunião para a entrega dos documentos e assinatura da procuração e do contrato de prestação de serviços advocatícios.

Se não puder comparecer ao nosso escritório, não há problema: podemos ajustar os detalhes por e-mail e valer-nos de motoboy ou correios.

Para maiores informações, consulte os advogados do Sette & M!

Consulte-nos pelo telefone (31) 3047-1959, nosso formulário aqui ou envie uma mensagem pelo WhatsApp.

 

 


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Nossos profissionais

Os profissionais do Sette & M Advogados, são especializados em direito do trabalho, previdenciário, societário, família e sucessões, dentre outras áreas e serviços jurídicos. Podemos ajudar você a encontrar a melhor solução jurídica para o seu caso. Consulte-nos!


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