O Congresso Nacional aprovou e o Presidente sancionou o Projeto de Lei nº 1.087/2025, transformando-o na Lei nº 15.270/2025. Embora a medida seja amplamente conhecida por alterar faixas do Imposto de Renda (IR), sua mudança mais significativa e urgente está na reintrodução da tributação de lucros e dividendos, conhecidas também como Tributação de Dividendos. Para […]
A gravidez é um período de grandes mudanças e incertezas. Felizmente, a legislação trabalhista brasileira oferece uma proteção fundamental para a mulher neste momento: a estabilidade da gestante. Mas o que exatamente significa essa estabilidade? Ela se aplica mesmo se o empregador não souber da gravidez? E o que acontece se ocorrer uma demissão grávida? […]
Golpe do Falso Advogado – Proteja-se! A OAB-MG, com o objetivo de reunir informações sobre casos relacionados ao golpe do falso advogado, orienta que advogados e advogadas entrem em contato exclusivamente pelo telefone (31) 2102-5800, selecionando a opção 2. A coleta de dados é fundamental para que a OAB-MG obtenha informações precisas e possa implementar […]
Comprou um imóvel na planta, mas a entrega da obra ainda não foi efetivada? Se a construtora ou incorporadora ultrapassou o prazo prometido, você não precisa apenas esperar. O atraso na entrega do imóvel é uma das maiores fontes de frustração e prejuízo para o comprador. Felizmente, a legislação brasileira oferece caminhos claros para que […]
Você está em uma situação de trabalho onde o empregador não cumpre suas obrigações? Atrasos no salário, assédio, ou falta de segurança podem tornar o ambiente de trabalho insustentável. Nesses casos, o trabalhador pode ter um direito pouco conhecido, mas muito poderoso: a rescisão indireta do contrato de trabalho. O que é a Rescisão Indireta […]
Você já se perguntou se os filhos podem receber alimentos mesmo com condições de se sustentar? A importância da pensão dos filhos é crucial para assegurar o bem-estar das crianças. Vamos te contar! Entender a pensão dos filhos é essencial para que os direitos dos menores sejam respeitados. Compreender a pensão dos filhos é vital […]
Atenção, papais! Vocês sabiam que a falta de pagamento da pensão alimentícia não pode interferir no contato com seu filho? O direito da criança ou adolescente a conviver com ambos os pais deve ser sempre resguardado, ainda que as obrigações não estejam em dia. Isso acontece porque, conforme o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) […]
Nosso WhatsApp Mudou Prezados clientes e parceiros, Informamos que o nosso número de WhatsApp principal (31 3047-1959) foi banido indevidamente pela plataforma do Facebook/Meta, e estamos trabalhando para reverter a situação. Enquanto isso, para garantir que nosso canal de comunicação continue aberto e eficiente, pedimos que entrem em contato conosco exclusivamente através do nosso número […]
É uma dúvida comum, mas a resposta é categórica: o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) não pode ser descontado do salário do trabalhador em hipótese alguma! Entender essa regra é fundamental para garantir que seus direitos trabalhistas sejam respeitados e que sua remuneração seja justa. O FGTS Pode Ser Descontado do Salário? […]
A sua residência, um terreno, até mesmo certos direitos. Você sabe quais são os tipos de bens imóveis para o Direito brasileiro? Ir além do senso comum é fundamental para proteger seu patrimônio e fazer negócios com segurança. Neste post, vamos descomplicar as diferentes espécies de bens imóveis e te mostrar como a sua propriedade […]