A equipe do Sette & M Advogados deseja expressar gratidão pela confiança depositada ao longo do ano. Estamos entusiasmados para continuar a atendê-lo em 2024, com a mesma dedicação e presteza. Que o próximo ano seja repleto de saúde e prosperidade.
Notícias - 04/12/2023
Tipos de aposentadoria no Brasil: Descubra qual é o melhor para você!
No Brasil, a aposentadoria é um direito garantido a todos os trabalhadores que contribuem para a Previdência Social. Mas, você sabia que existem diferentes modalidades de aposentadoria? Sim, o INSS oferece 8 tipos distintos de aposentadoria, cada um com s
Notícias - 23/11/2023
Black Friday: conheça seus direitos
A Black Friday deste ano está chegando. Acontecerá no dia 24 de novembro, contudo, algumas lojas, agindo de má-fé, aproveitam esse dia para cometer abusos.
Notícias - 06/11/2023
Meu nome está sujo, mas não devo nada!
Ter o nome negativado indevidamente é injusto e pode trazer diversos transtornos financeiros e pessoais. Mas saiba que você tem direitos garantidos para lidar com essa situação, como a possibilidade de receber indenização por danos morais e ter a retirada
Notícias - 03/11/2023
Flexibilização da jornada de trabalho
A flexibilização da jornada de trabalho é um mecanismo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que busca permitir maior autonomia aos trabalhadores na organização de seus horários de trabalho, desde que respeitados os direitos e limites estabe
Notícias - 30/10/2023
Divórcio não consensual: como funciona
O divórcio não consensual, também conhecido como litigioso, ocorre quando um ou ambos os cônjuges não concordam acerca do teor do divórcio, recorrendo, nestas ocasiões, ao juiz a fim de que se resolva o conflito mediante a fixação do estabelecido em lei.
Notícias - 03/10/2023
Construtora deve indenizar consumidor pelo atraso na entrega da obra?
A construtora pode ser obrigada a indenizar o consumidor pelo atraso na entrega da obra, pois isso configura descumprimento do contrato firmado entre as partes, gerando prejuízos e transtornos para o consumidor.
Notícias - 25/09/2023
Sabia que existem diversos direitos trabalhistas garantidos por lei?
Entre os principais direitos trabalhistas estão o salário mínimo, o décimo terceiro salário, as férias remuneradas, o FGTS e a licença-maternidade. Além disso, existem outras garantias importantes, como o direito ao vale-transporte, à jornada de trabalho
Notícias - 20/09/2023
Gorjetas integram o salário?
De acordo com a Súmula nº 354 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), “as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, INTEGRAM a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parc
Notícias - 18/09/2023
Você sabia que pode revisar sua aposentadoria?
Sabia que muitas pessoas têm direito a aumentar seus benefícios previdenciários por meio da revisão de aposentadoria? Nesta postagem, vou compartilhar algumas informações importantes para que você entenda como é possível maximizar seus direitos previdenci
Notícias - 12/09/2023
Arrependimento da compra. É possível devolver o produto?
Após a aquisição de um produto ou serviço, por meios não presenciais, o consumidor por vezes se encontra insatisfeito. É aí que entra o Direito de Arrependimento, prescrito no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 👩⚖️📚
Notícias - 06/09/2023
Recursos no inss: não desista do seu benefício
Quando o INSS nega um benefício previdenciário, existem formas de contestar essa decisão. Conheça os procedimentos e possibilidades de recurso para buscar a revisão ou concessão do benefício ao qual você tem direito.
Notícias - 04/09/2023
Funcionária é acionada durante as férias e será ressarcida
A 1ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou uma empresa ao pagamento, em dobro, de dois períodos de férias, acrescidos de 1/3, além de seus reflexos no FGTS (acréscimo de 40%); pagamento de gratificação em R$ 3 mil e de comissão de R$ 40 mil.
Notícias - 01/09/2023
Contribuições acima do teto do inss: é possível pedir restituição
Se você contribui acima do valor do teto do INSS, especialmente se possui dois empregos, pode solicitar a restituição dos valores pagos a mais nos últimos 5 anos!
Notícias - 31/08/2023
O que é adicional de insalubridade e quanto o empregado deve receber?
O adicional de insalubridade é um direito concedido a trabalhadores que são expostos a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância estabelecidos em razão da natureza, intensidade do agente e tempo de exposição aos seus efeitos.
Notícias - 28/08/2023
Dupla que emprestou conta bancária para aplicação de golpe deve indenizar vítima
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou uma decisão que condenou uma dupla que emprestou sua conta bancária para a aplicação de golpes. A vítima, que foi enganada por um suposto empréstimo de uma ins
Notícias - 23/08/2023
Namoro no trabalho: empresa pode proibir?
De acordo com o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, proibir relacionamentos amorosos entre empregados é inconstitucional, pois viola o direito à intimidade, à honra e à vida privada.
Notícias - 16/08/2023
União estável é igual ao casamento?
O casamento é uma união civil formal, registrada em cartório, com direitos e deveres recíprocos estabelecidos pelo Código Civil. Em contrapartida, a união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituiçã
Notícias - 14/08/2023
Pedido de venda de férias: a empresa é obrigada a aceitar?
Sabia que você pode vender parte das suas férias? De acordo com o artigo 43 da CLT, é possível converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário, ou seja, receber o valor correspondente aos dias vendidos. 🤑
No dia 11 de agosto, celebramos o Dia do Advogado, uma data que vai além de homenagear esses profissionais. É o dia em que lembramos da importância do papel do advogado na defesa dos direitos e na promoção da justiça.
Notícias - 10/08/2023
Jornada 12x36: O que é e como funciona?
A jornada 12x36 é uma modalidade de trabalho que, como o nome sugere, permite ao colaborador trabalhar por 12 horas seguidas, com um intervalo intrajornada de uma hora para almoço ou jantar, e descansar nas 36 horas consecutivas seguintes. Essa jornada é
Notícias - 04/08/2023
CUIDADOS LEGAIS AO COMPRAR UM IMÓVEL NA PLANTA
Comprar um imóvel na planta pode ser uma ótima opção para quem busca um investimento ou um novo lar. No entanto, é essencial tomar alguns cuidados legais para garantir uma compra segura e evitar futuros problemas. 🚧💼 Neste post, vamos apresentar algumas
Notícias - 02/08/2023
Salário injusto: descubra como equiparar seus ganhos de forma legal e justa
A equiparação salarial é um direito garantido pela CLT que muitos trabalhadores desconhecem. 📚💼 Vamos entender juntos quais são os requisitos para reivindicar esse direito!
Notícias - 01/08/2023
BANCO É CONDENADO A INDENIZAR IDOSA POR COBRANÇA INDEVIDA
O juiz Luiz Francisco Tromboni, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos, condenou a Zurich Minas Brasil Seguros e o Banco Mercantil do Brasil a devolverem o dinheiro de um seguro não contratado, que vinha sendo descontado mensalmente da conta de um
Notícias - 27/07/2023
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES
A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Rendapessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais.
Notícias - 18/07/2023
7 DIREITOS TRABALHISTAS QUE TODOS DEVEM CONHECER
Você sabe quais são os seus direitos como funcionário? Neste post, vamos te apresentar os 7 direitos trabalhistas mais importantes que todos os trabalhadores precisam conhecer. Fique atento e compartilhe essa informação valiosa!
Notícias - 12/07/2023
ENTENDA SEUS DIREITOS: EQUIPARAÇÃO SALARIAL NO TRABALHO
Você sabia que a equiparação salarial é um direito assegurado aos trabalhadores? Esse princípio estabelece que funcionários que exercem as mesmas funções, com a mesma produtividade e na mesma empresa, devem receber salários equivalentes, independentemente
Notícias - 10/07/2023
TRABALHADORA QUE RECEBE MATERIAL BIOLÓGICO TEM DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
A Terceira Turma do TRT da 11ª Região decidiu que a exposição habitual e intermitente a agentes biológicos garante o pagamento do adicional de insalubridade. Um hospital em Manaus foi condenado a pagar o adicional em grau médio a uma ex-empregada.
Notícias - 26/06/2023
RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO INSS: COMO FUNCIONA?
A acumulação de diversas atividades remuneradas é bem comum na rotina dos profissionais da saúde, nos quais desempenham atividades remuneradas em clínicas, hospitais, bem como lecionam em escolas e universidades, sendo estes, muitas vezes, protagonistas d
Notícias - 23/06/2023
SUSPENSÃO DA CNH: CONHEÇA AS REGRAS E EVITE PROBLEMAS NO TRÂNSITO!
A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma penalidade prevista no CTB. Ela pode ocorrer por infrações específicas ou pelo acúmulo de pontos em um período de 12 meses. 🚔
Notícias - 19/06/2023
SOU OBRIGADO A ACEITAR MUDANÇAS NO MEU HORÁRIO DE TRABALHO?
O artigo 468 da CLT é claro: as condições do contrato de trabalho só podem ser alteradas mediante acordo mútuo, e desde que não prejudiquem o empregado. Caso contrário, a cláusula será nula!
Notícias - 12/06/2023
MESMO SEM PLANILHA DE CÁLCULOS, REVISÃO DA VIDA TODA É RECONHECIDA
Ótima notícia para os aposentados! A 2ª Turma Recursal de Minas Gerais acaba de deferir o recurso de um aposentado que buscava a Revisão da Vida Toda com base nas informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), sem a necessidade de aguarda
Nesse dia, muitas cidades brasileiras enfeitam as ruas com tapetes de serragem, flores e outros materiais, representando o caminho que Jesus percorreu em sua última ceia. É uma celebração linda e emocionante, que une religiosidade e cultura. 🙏🏼
Notícias - 07/06/2023
PROTEGENDO SEUS DIREITOS TRABALHISTAS
O direito do trabalho é essencial para proteger e equilibrar as relações entre empregadores e empregados. O advogado trabalhista defende os direitos dos trabalhadores, fornecendo orientação jurídica e buscando soluções justas em casos de conflito ou viola
Notícias - 05/06/2023
VOCÊ SABE COMO É A JORNADA DE TRABALHO PERMITIDA NO BRASIL?
A jornada de trabalho é um aspecto fundamental da relação entre empregador e empregado. Conhecer seus direitos em relação à jornada é essencial para garantir condições adequadas e justas.
Notícias - 01/06/2023
ACÚMULO X DESVIO DE FUNÇÃO: ENTENDA A DIFERENÇA
É muito comum trabalhadores confundirem o acúmulo de função com o desvio de função. Sendo assim, preparei este post para que você entenda mais sobre cada um desses institutos. Confira a seguir:
Notícias - 30/05/2023
4 INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE A VENDA DE FÉRIAS
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalhador pode vender até 1/3 das suas férias, isso significa que, em um período de 30 dias de férias, é possível vender até 10 dias.
Notícias - 24/05/2023
O QUE É A REVISÃO DA VIDA TODA?
A Revisão da Vida Toda (ou Revisão da Vida Inteira) pode beneficiar contribuintes que tinham bons rendimentos antes de 1994, contribuiu poucas vezes depois de 1994 ou teve grande redução salarial após 1994.
Notícias - 22/05/2023
Justiça do Trabalho reconhece indenização por danos morais e materiais a operadora de telemarketing acometida de problemas vocais
Uma operadora de telemarketing diagnosticada com disfonia crônica teve reconhecido o direito de receber da empregadora indenizações por danos morais e materiais. A sentença é da juíza Anaximandra Katia Abreu Oliveira, titular da Vara do Trabalho de Monte
Notícias - 19/05/2023
VOCÊ ESTÁ SOFRENDO ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO?
O assédio moral no ambiente de trabalho é uma prática que pode ocorrer de diversas formas, desde pressões exageradas para atingir metas até humilhações e constrangimentos diários. Esse tipo de comportamento não apenas afeta o bem-estar do funcionário, mas
Notícias - 18/05/2023
PISO DA ENFERMAGEM: SANCIONADA LEI QUE LIBERA 7,3 BILHÕES PARA O PAGAMENTO
oi publicada no Diário Oficial da União, de 12 de maio, a Lei nº 14.581/2023, que garante R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso nacional da enfermagem. O projeto de lei foi aprovado no final de abril, durante a sessão conjunta do Congresso Nacional.
Hoje é um dia muito especial, um dia para homenagear aquela que é um pilar fundamental em nossas vidas: nossa mãe. É um momento para agradecer por todo amor, carinho, dedicação e ensinamentos que recebemos delas ao longo da vida. É uma oportunidade para d
Notícias - 03/05/2023
MEU PATRÃO PODE MUDAR MEU HORÁRIO DE TRABALHO?
O artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho diz o seguinte: “nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por MÚTUO CONSENTIMENTO, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao
É classificada como doença ocupacional qualquer tipo de complicação de saúde que o colaborador apresente em decorrência da sua atividade profissional e das condições do local de trabalho. Esse é um problema que afasta do trabalho mais de 260 mil trabalhad
Notícias - 17/04/2023
QUANDO OCORRE ACÚMULO DE FUNÇÃO?
O acúmulo de função ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função no trabalho, mas, de forma recorrente, é levado a exercer funções diversas daquelas pactuadas inicialmente.
Notícias - 12/04/2023
BANCÁRIA É DEMITIDA POR PEDIR AUXÍLIO EMERGENCIAL: BANCO TERÁ QUE INDENIZÁ-LA
Segundo decisão da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a Caixa Econômica Federal terá que indenizar uma bancária demitida, por justa causa, após efetuar o requerimento de auxílio emergencial, criado durante a crise da Covid-19.
Notícias - 31/03/2023
É POSSÍVEL EXTENSÃO DO PRAZO DA LICENÇA-MATERNIDADE?
Empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã do Governo Federal estendem o prazo da licença-maternidade por mais 60 dias, portanto, a mãe terá um total de 180 dias de licença.
Notícias - 27/03/2023
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO
A rescisão indireta é um cartão vermelho para o empregador. Talvez você não saiba, mas a rescisão indireta é a “justa causa do empregador”, pois ela ocorre quando o empregado solicita a demissão, tendo como causa o descumprimento da lei ou acordo firmado.
Notícias - 20/03/2023
Como a geolocalização pode ser utilizada como prova no processo trabalhista?
A Justiça do Trabalho pode ser considerada aquela que mais acompanha as tecnologias atualmente. Inovou ao implementar o processo judicial eletrônico e, também, quanto à utilização de provas digitais, passando a aceitar e-mails, fotos, vídeos, áudios, capt
Notícias - 16/03/2023
Quais assuntos não podem ser objeto de acordo entre patrão e empregado?
Com a Reforma Trabalhista, patrões e empregados podem fazer acordos sobre alguns assuntos. Entretanto, os listados a seguir não permitem a formulação de acordo:
Notícias - 08/03/2023
Feliz Dia Internacional da Mulher
Feliz Dia Internacional da Mulher a todas as mulheres incríveis que fazem do mundo um lugar melhor! Neste dia especial, gostaríamos de homenagear todas as mulheres que, com força, sabedoria e delicadeza, transformam e iluminam a vida de todos.
Notícias - 08/03/2023
Especialista dá dicas para evitar cair no golpe do falso advogado
Nos últimos tempos, escritórios de advocacia de todo o país estão sofrendo com a ação de criminosos que abordam seus clientes pelo Whatsapp pedindo pagamentos antecipados via Pix
Notícias - 06/03/2023
Valores a receber: consulta a dinheiro esquecido em bancos
O cidadão vai poder solicitar a devolução do dinheiro a partir de 7 de março. A segunda fase terá cerca de R$6 bilhões a serem devolvidos para 38 milhões de pessoas e 2 milhões de empresas - mesmo para aqueles que tenham resgatado algo na primeira fase em
Notícias - 17/02/2023
STF valida apreensão de CNH e passaporte por dívida
O STF decidiu que é constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da CNH....
Notícias - 10/02/2023
Você trabalha com óleo mineral? Saiba que tem direito ao adicional de insalubridade?
Talvez você não saiba, mas se você tem contato com óleo mineral no seu trabalho, é um direito seu o recebimento de adicional de insalubridade, na proporção de 40% do salário mínimo (grau máximo), independentemente do uso ou não de equipamentos de proteção
Notícias - 14/06/2023
Revisão da vida toda: documentos necessários
Com a aprovação da Revisão da Vida Toda pelo Supremo Tribunal Federal (STF), esse tem sido um dos assuntos mais comentados em Direito Previdenciário. Por esse motivo, hoje trouxe os principais documentos necessários para ingressar com o pedido:
Notícias - 03/02/2023
Adicional de periculosidade: contato com produtos inflamáveis
Manter contato frequente com álcool, thinner, solvente e outros produtos inflamáveis caracteriza exposição a risco e garante o pagamento de adicional de periculosidade.
Notícias - 02/02/2023
Trabalhador recebia "por fora" e empresa é condenada
Um trabalhador que foi demitido em abril de 2020 e recebia parte do salário “por fora”, teve que recorrer à Justiça do Trabalho para receber o restante das verbas trabalhistas.
Notícias - 30/01/2023
Prazo para ingresso com ação trabalhista
A prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, a parte interessada deixa de ter direito de entrar com o processo, em razão do decurso de determinado lapso temporal definido em lei.
Notícias - 30/01/2023
Mentiras sobre direitos trabalhistas
É muito comum a disseminação de mentiras, com relação aos direitos trabalhistas isso não seria diferente. A seguir, trouxe algumas mentiras que são muito difundidas:
Notícias - 21/01/2023
Conheça seu direito como hóspede
A lei brasileira, através do Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Lei Geral do Turismo, garante aos hóspedes os seguintes direitos em hotéis, pousadas e similares:
Notícias - 11/01/2023
Vendeu seu carro? Saiba o que fazer.
Talvez você não saiba, mas ao vender um veículo, além de assinar o documento de transferência para o novo proprietário, existe um procedimento que pode te evitar muita dor de cabeça futura. Continue a leitura deste post e saiba mais.
Notícias - 09/01/2023
O IPTU da sua casa está em dia?
Talvez você não saiba, mas a Prefeitura pode entrar com ação para cobrar os valores que estão em atraso e, inclusive, leiloar o próprio imóvel para o pagamento da dívida.
Notícias - 26/12/2022
Bagagem extraviada - o que fazer?
Nesse caso, você deve comunicar imediatamente à empresa responsável, preencher o relatório de irregularidade de bagagem e registrar uma ocorrência na ANAC em até 15 dias.
Notícias - 23/12/2022
DISTRITO FEDERAL É CONDENADO A FORNECER MEDICAÇÃO DE ALTO CUSTO EM PROCESSO DO SETTE & M ADVOGADOS
Em recente decisão de processo patrocinado pelo escritório Sette & M Advogados, a Justiça Estadual deferiu pedido de TUTELA DE URGÊNCIA e condenou o Distrito Federal a fornecer o medicamento Riociguate (Adempas), medicação esta de alto custo.
Notícias - 15/12/2022
Quem tem direito à revisão da vida toda?
A Revisão da Vida Toda beneficia todos os segurados que tenham se aposentado entre 29 de novembro de 1999 a 13 de novembro de 2019 e que possuam contribuições para o INSS mais altas antes de 1994, ou ainda para aqueles que diminuíram ou pararam de contrib
Notícias - 12/12/2022
O que é reconhecimento de vínculo trabalhista?
O reconhecimento do vínculo trabalhista pode ocorrer através do ingresso de ação trabalhista. A finalidade disso é que o empregador pague ao empregado todos os seus direitos inerentes à uma relação de emprego, como por exemplo, FGTS, INSS, férias, 13º sa
Notícias - 07/12/2022
Direito de arrependimento e a Black Friday
O direito de arrependimento está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fo
Notícias - 01/12/2022
É possível rescindir contrato de compra e venda de imóvel com parcelas atrasadas?
O atraso de parcelas não acarreta perda de direitos do comprador do imóvel. Sendo assim, é possível pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo vendedor, al
Sabia que um dos serviços que um advogado pode prestar para você é a revisão de contratos? Ao fazer isso, você garante que todos os seus direitos estão sendo respeitados, evitando dores de cabeça no futuro.
Notícias - 07/11/2022
Empresa anota referência a número de processo na carteira de trabalho e é condenada
Uma auxiliar de serviços gerais ingressou com ação trabalhista para reconhecimento do vínculo de emprego anterior ao registro formal, o que foi reconhecido judicialmente. Contudo, ao fazer a anotação, a lavanderia fez menção ao número do processo.
Notícias - 31/10/2022
REDE DE SUPERMERCADOS É CONDENADA A PAGAR INSALUBRIDADE A REPOSITORES
Em recentes decisões a Justiça do Trabalho condenou o uma grande rede de Supermercado de Belo Horizonte a pagar adicional de insalubridade em grau médio, a dois empregados que exerciam a função de Repositor de Mercadorias.
Notícias - 31/10/2022
Inscrição indevida no SPC/SERASA por dívida já paga - conheça seus direitos
A inscrição indevida no cadastro de devedores é muito comum. Ela pode ocorrer por diversas razões, dentre elas, por dívida antiga já paga pelo consumidor.
Notícias - 19/10/2022
Atestado médico durante as férias: Qual a consequência na relação de trabalho
O atestado médico é documento hábil para abonar faltas do empregado. Entretanto, as férias ocasionam a interrupção do contrato de trabalho. Assim sendo, não há labor para a necessidade de apresentação de atestado médico.
Notícias - 29/09/2022
Entrega atrasada de imóvel gera indenização?
Muitos brasileiros desejam comprar a tão sonhada casa própria, o que os leva, muitas vezes, a adquirir imóveis nos contratos de empreitada (ou na planta).
Notícias - 26/09/2022
Dispensa discriminatória: Ex-funcionária que tem filho com síndrome de Down será indenizada
A 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo entendeu pela condenação de uma empresa ao pagamento de indenização de cerca de R$7,4 mil a ex-funcionária que ficou impossibilitada de retornar ao trabalho presencial, tendo em vista a necessidade de cuidad
Notícias - 27/09/2022
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA QUEM RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA
Quem recebe pensão alimentícia teve uma boa notícia no início de junho: o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a cobrança de imposto de renda sobre pensões alimentícias no âmbito do direito de família, derrubando a tributação desse r
Notícias - 19/09/2022
Atraso de voo: empresa áerea deve indenizar passageiros
O 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís condenou a companhia aérea Gol ao pagamento de indenização a dois passageiros, no valor de R$2.500 para cada, pelo atraso de 13 horas de voo.
Notícias - 14/09/2022
Compras pelo instagram: aplica-se o direito de arrependimento?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e
Notícias - 12/09/2022
Publicidade enganosa ou abusiva é proibida por lei
O § 1º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor define como ENGANOSA “qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o
Notícias - 06/09/2022
ENFERMEIROS TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM TEM DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDAE EM GRAU MÁXIMO EM VIRTUDE DO COVID
O adicional de insalubridade está previsto na NR15, publicada pela portaria 3214/78 e de acordo com a norma tem direito ao recebimento o trabalhador que exerce suas atividades em condições insalubres.
Notícias - 05/09/2022
Servidor público: atuação em plantão dá direito a adicional noturno
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, determinou que uma Delegada tem o direito de receber adicional noturno, tendo em vista que é estendido aos servidores públicos o direito à remuneração do trabalho noturno superior
Notícias - 29/08/2022
Fim do contrato de locação sem a devolução dos equipamentos
De acordo com decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é obrigação do locatário pagar os aluguéis correspondentes ao período em que permanecer na posse de equipamentos locados e não devolvidos, mesmo depois de rescindido o contrato
Notícias - 26/08/2022
O que fazer se a empresa se recusar em cumprir a oferta anunciada
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que, ao anunciar o produto, a empresa está obrigada a informar de forma clara e correta o preço. Caso haja o anuncia de determinada oferta, mas a empresa se recuse a cumpri-la o consumidor poderá:
Notícias - 17/08/2022
Recuperação de créditos tributários
A recuperação de créditos tributários consiste na apuração minuciosa de todos os tributos que foram pagos nos últimos 5 anos, para verificar se houve algum pagamento indevido. Caso exista, é possível que o contribuinte faça o requerimento de recuperação,
Notícias - 10/08/2022
O que são despesas extraordinárias
As despesas extraordinárias dizem respeito aos custos imprevistos, acidentais ou necessários para obras planejadas e aprovadas em assembleia de condomínio e elas são de responsabilidade do condômino locador.
Notícias - 03/08/2022
Restituição de créditos tributários para empresas
Quando há o pagamento indevido de tributo, nasce o direito de restituição desses valores. Muitas empresas pagam impostos a mais e acabam não tendo conhecimento disso, por isso é muito importante a realização de análise tributária de empresas.
Segundo o artigo 1.240-A no Código Civil, usucapião familiar consiste em uma forma de aquisição da propriedade, no qual prevê que aquele que exercer posse, por 2 anos ininterruptos e sem oposição e com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja
Notícias - 29/07/2022
Uniões desfeitas e imóveis financiados: como fazer a partilha
A existência de um imóvel financiado com as prestações vincendas pendentes, apresenta-se como tema jurídico de alta importância no trato do divórcio do casal mutuário diante da divisão patrimonial.
Notícias - 26/07/2022
O que fazer quando há apenas um bem a ser compartilhado e um dos herdeiros não quer vendê-lo
É muito comum o desentendimento de herdeiros de imóveis com relação ao futuro do bem e um dos mais comuns é a discussão sobre a venda, quando um ou mais herdeiros não querem se desfazer do bem.
Notícias - 22/07/2022
Cobrança indevida de dívida - entenda seus direitos
Como já é de conhecimento comum, o fornecedor possui o direito de cobrar dívidas. No entanto, segundo previsto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é ilegal expor o devedor ao ridículo, bem como submetê-lo a qualquer tipo de constrangimento ou
Notícias - 20/07/2022
Após dancinha no TikTok, mulher teve oitiva de testemunhas anulada
Em São Paulo, uma jovem de 21 anos ingressou com processo trabalhista contra uma joalheria, requerendo reconhecimento de vínculo empregatício de um período anterior ao que consta na carteira de trabalho, dano moral pela omissão do registro e dano moral pe
Notícias - 18/07/2022
Extravio temporário de bagagem: dano moral presumido?
Segundo decisão da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o dano moral no caso de extravio temporário de bagagem não pode ser presumido, portanto, ele precisa ser comprovado.
Notícias - 06/07/2022
Recorri da multa de trânsito e ela foi negada. O que fazer agora?
Se sua defesa prévia for negada, você deverá ser notificado novamente. Esse documento contém o aviso de indeferimento e notificação das penalidades, por isso, você receberá o boleto para pagamento da multa.
Notícias - 01/07/2022
O que pode ser cobrando em caso de atraso no pagamento do condomínio
O Código Civil determina a aplicação de: - multa moratória de 2% sobre o débito; - juros moratórios de 1% ao mês ou em outro patamar estipulado pela Convenção do Condomínio, desde que inferior a 1%; - atualização monetária conforme índice previsto na C
Notícias - 27/06/2022
Como denunciar perfil fake de WhatsApp
Tem sido muito comum que criminosos utilizem outro número, fingindo ser você, com a intenção de aplicar golpes e obter vantagem financeira. Se isso acontecer com você, saiba o que fazer
Notícias - 22/06/2022
Ligações excessivas de telemarketing geram dano moral
Consumidores que manifestaram seu desinteresse de forma inequívoca, mas ainda assim continuam recebendo ligações excessivas de telemarketing, podem sim ter direito ao recebimento de dano moral.
Notícias - 13/06/2022
Congresso tem 12 meses para editar Lei complementar sobre ITCMD sobre doações e heranças do exterior
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam omissão legislativa com relação às normas gerais definidoras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações e heranças do exterior.
Notícias - 08/06/2022
Mantida penhora de automóvel por ausência de prova de que bem seria indispensável à atividade profissional do devedor
Matéria publicada no site do TRT3, referente a processo patrocinado pelo Sette & M Advogados, no qual garantimos a penhora de veículo de sócio de uma empresa inadimplente, para pagamento de créditos do nosso cliente!
Notícias - 06/06/2022
Telemarketing: Indenização à operadora por ruído intolerável
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), entendeu pela condenação de uma empresa de telemarketing ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) à operadora que foi sujeita a situações que ultrapassam o limite toler
Notícias - 03/06/2022
Contribuintes podem ter direito à restituição do ITBI
Segundo decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado e não o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
Notícias - 01/06/2022
Após separação, é necessário pagamento de pensão para os animais?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgará recurso que trata da necessidade do pagamento de pensão para animais de estimação após a separação do casal.
Notícias - 25/05/2022
Como funciona a cobrança de uma dívida na esfera judicial
A cobrança de crédito em atraso é comum em uma sociedade em que aspectos econômicos variam constantemente, fazendo com que as pessoas fiquem inadimplentes (faltem com o cumprimento de alguma obrigação). Nesses casos, é possível acionar a justiça para que
Notícias - 23/05/2022
Multa de trânsito pode ser convertida em advertência
Talvez você não saiba, mas o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) traz disposição que garante ao motorista a possibilidade de conversão da multa em advertência. Ficou curioso? Continue a leitura do post.
Notícias - 18/05/2022
Funcionária com depressão é demitida após postar foto em evento
Uma funcionária de determinada empresa de telemarketing, para se afastar do trabalho, apresentou atestado médico de que estava com depressão. Entretanto, após postar foto em um evento no mesmo período, acabou sendo demitida por justa causa.
Notícias - 11/05/2022
Tipos comuns de venda casada
Apesar da venda casada ser uma prática vedada expressamente pelo artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a sua prática é muito comum. Veja a seguir tipos comuns de venda casada:
Notícias - 09/05/2022
Atestado emitido por dentista justifica faltas?
De acordo com o artigo 6º, inciso III da Lei nº 5.081/66, “compete ao cirurgião-dentista atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego”.
Notícias - 02/05/2022
Lei de trânsito: novas regras entram em vigor
Desde abril de 2021, houve mudanças no CTB quanto a pontos, validade, cadeirinha e outros. Depois, em outubro, a lei 14.229/21 fixou diversas mudanças no código de trânsito brasileiro que passaram a valer gradativamente. Algumas entraram em vigor quando d
Notícias - 27/04/2022
Precisa de Nota Fiscal para efetuar a troca de um produto?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não exige que o consumidor apresente nota fiscal para realizar a troca de um produto defeituoso que ainda está na garantia, tendo em vista que a finalidade do referido documento é fiscal.
Notícias - 25/04/2022
É mito ou verdade que o score do Serasa pega todo o histórico financeiro?
De acordo com o órgão de proteção ao crédito, é um MITO. Tendo em vista que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as dívidas prescrevem após 5 anos, sendo esse, inclusive, o prazo para que conste a negativação para a pessoa.
Notícias - 19/04/2022
Posso pedir demissão sem cumprir aviso prévio?
Quando o empregado consegue novo emprego e, por esse motivo, decide pedir demissão, a jurisprudência tem apontado no sentido de que, como a iniciativa do rompimento do vínculo trabalhista foi do empregado, o empregador pode descontar os dias de aviso prév
Notícias - 11/04/2022
Empresário, não cometa esses erros trabalhistas
O descumprimento das normas trabalhistas pode gerar grande prejuízo financeiro. Os principais problemas trabalhistas que você pode evitar na sua empresa são:
Notícias - 08/04/2022
Empréstimo consignado não contratado: INSS é responsável?
No começo de outubro de 2020 o governo federal publicou a Medida Provisória 1.006 seguindo a recomendação do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) e aumentou de 30% para até 35% a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposen
Notícias - 06/04/2022
Preços diferentes para o mesmo produto? Saiba o que fazer.
De acordo com os arts. 30 e 31 do CDC, o fornecedor que anunciar o preço de um produto ou serviço ficará obrigado a cumprir a venda de acordo com o preço anunciado ao público.
Muito confundido com a partilha de bens, o inventário é na verdade, o procedimento em que se enumera a lista de bens, direitos e obrigações do falecido, para posterior e eventual distribuição entre os herdeiros e pagamento de credores.
Notícias - 30/03/2022
Cargo de confiança: saiba as vantagens
Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o ocupante de cargo de confiança na Consolidação das Leis do Trabalho, é representante do empregador no serviço. Ele tem poder diretivo, coordena atividades e fiscaliza a execução delas. Eventualmente, aplica
Notícias - 28/03/2022
O QUE É PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE?
Nesse sentido, ainda que inexista um contrato de trabalho formal celebrado entre as partes, se restar comprovada a existência dos requisitos para a relação de emprego ela estará caracterizada. O reconhecimento da relação de emprego, por sua vez, implicará
Notícias - 24/03/2022
Você sabia que a existência do casamento religioso também gera efeito civil?
Para a sua realização, o casal deverá dar entrada na habilitação do casamento em um cartório de registro civil com prazo de, pelo menos, 30 dias antes da data escolhida para a cerimônia. Para isso, devem apresentar seus documentos pessoais
Notícias - 22/03/2022
Postagens no Facebook podem servir de prova no processo?
Atualmente, no âmbito das redes sociais, é muito comum que os usuários escrevam exatamente tudo sobre eles. Acontece que, o que a maioria desconhece é que das referidas postagens podem ser utilizadas contra elas no curso de determinado processo.
Notícias - 21/03/2022
Sancionada Lei que permite assembleias virtuais em condomínios
Foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 14.309, de 8 de março de 2022, que altera Código Civil, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, a
Notícias - 18/03/2022
Máquina de cartão fora do ar?
Você foi passar uma compra no cartão, mas o sistema da máquina está fora do ar? Sabe qual o seu direito nessa situação? De acordo com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em caso de indisponibilidade do sistema de pagamento, cabe ao fornecedor
Notícias - 16/03/2022
O que é recuperação de crédito judicial
Nem sempre por meio de negociações amigáveis é possível fazer com que o devedor pague a sua dívida. Nessas situações, a recuperação de crédito judicial é encarregada por acionar o devedor na justiça, podendo atingir os seus bens, bem como já incluir multa
Notícias - 14/03/2022
Empresas de telefonia e cobranças indevidas
Infelizmente, é muito comum que consumidores passem pelo desprazer de cobranças indevidas realizadas por empresas de telefonia, seja por dívidas já pagas ou mesmo por serviços não requisitados. Você sabe o que deve ser feito nessa situação? - Conteste a
Notícias - 07/03/2022
Contrato de gaveta: quais são os riscos?
O “contrato de gaveta” é uma prática muito comum entre os brasileiros e que provoca inúmeros processos nos tribunais. Como a própria nomenclatura menciona, trata-se de um contrato de compra e venda de imóvel cujo não foi registrado no Cartório de Imóveis.
Notícias - 04/03/2022
Juros abusivos - saiba mais sobre os seus direitos
Os juros abusivos praticados pelas instituições bancárias ocasionam no superendividamento do devedor, uma vez que o mesmo não consegue arcar com essas despesas. O Banco Central (BACEN), determina mensalmente qual é a taxa média de juros de cada espécie de
Notícias - 02/03/2022
REVISÃO DA VIDA TODA É RECONHECIDA PELO STF
Com voto favorável do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal formou maioria reconhecendo o direito dos Segurados a “Revisão da Vida Toda”.
Notícias - 16/02/2022
Cobrança indevida de tarifas em financiamentos
Desde o ano de 2008, a cobrança das conhecidas taxas TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) e TEC (Tarifa de Emissão de Carnê/Boleto), ou qualquer nomenclatura utilizada pelos bancos, é ilegal
