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Notícias - 27/06/2022
Como denunciar perfil fake de WhatsApp
Tem sido muito comum que criminosos utilizem outro número, fingindo ser você, com a intenção de aplicar golpes e obter vantagem financeira. Se isso acontecer com você, saiba o que fazer
Notícias - 22/06/2022
Ligações excessivas de telemarketing geram dano moral
Consumidores que manifestaram seu desinteresse de forma inequívoca, mas ainda assim continuam recebendo ligações excessivas de telemarketing, podem sim ter direito ao recebimento de dano moral.
Notícias - 13/06/2022
Congresso tem 12 meses para editar Lei complementar sobre ITCMD sobre doações e heranças do exterior
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam omissão legislativa com relação às normas gerais definidoras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações e heranças do exterior.
Notícias - 08/06/2022
Mantida penhora de automóvel por ausência de prova de que bem seria indispensável à atividade profissional do devedor
Matéria publicada no site do TRT3, referente a processo patrocinado pelo Sette & M Advogados, no qual garantimos a penhora de veículo de sócio de uma empresa inadimplente, para pagamento de créditos do nosso cliente!
Notícias - 06/06/2022
Telemarketing: Indenização à operadora por ruído intolerável
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), entendeu pela condenação de uma empresa de telemarketing ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) à operadora que foi sujeita a situações que ultrapassam o limite toler
Notícias - 03/06/2022
Contribuintes podem ter direito à restituição do ITBI
Segundo decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado e não o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
Notícias - 01/06/2022
Após separação, é necessário pagamento de pensão para os animais?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgará recurso que trata da necessidade do pagamento de pensão para animais de estimação após a separação do casal.
Notícias - 25/05/2022
Como funciona a cobrança de uma dívida na esfera judicial
A cobrança de crédito em atraso é comum em uma sociedade em que aspectos econômicos variam constantemente, fazendo com que as pessoas fiquem inadimplentes (faltem com o cumprimento de alguma obrigação). Nesses casos, é possível acionar a justiça para que
Notícias - 23/05/2022
Multa de trânsito pode ser convertida em advertência
Talvez você não saiba, mas o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) traz disposição que garante ao motorista a possibilidade de conversão da multa em advertência. Ficou curioso? Continue a leitura do post.
Notícias - 18/05/2022
Funcionária com depressão é demitida após postar foto em evento
Uma funcionária de determinada empresa de telemarketing, para se afastar do trabalho, apresentou atestado médico de que estava com depressão. Entretanto, após postar foto em um evento no mesmo período, acabou sendo demitida por justa causa.
Notícias - 11/05/2022
Tipos comuns de venda casada
Apesar da venda casada ser uma prática vedada expressamente pelo artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a sua prática é muito comum. Veja a seguir tipos comuns de venda casada:
Notícias - 09/05/2022
Atestado emitido por dentista justifica faltas?
De acordo com o artigo 6º, inciso III da Lei nº 5.081/66, “compete ao cirurgião-dentista atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego”.
Notícias - 02/05/2022
Lei de trânsito: novas regras entram em vigor
Desde abril de 2021, houve mudanças no CTB quanto a pontos, validade, cadeirinha e outros. Depois, em outubro, a lei 14.229/21 fixou diversas mudanças no código de trânsito brasileiro que passaram a valer gradativamente. Algumas entraram em vigor quando d
Notícias - 27/04/2022
Precisa de Nota Fiscal para efetuar a troca de um produto?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não exige que o consumidor apresente nota fiscal para realizar a troca de um produto defeituoso que ainda está na garantia, tendo em vista que a finalidade do referido documento é fiscal.
Notícias - 25/04/2022
É mito ou verdade que o score do Serasa pega todo o histórico financeiro?
De acordo com o órgão de proteção ao crédito, é um MITO. Tendo em vista que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as dívidas prescrevem após 5 anos, sendo esse, inclusive, o prazo para que conste a negativação para a pessoa.
Notícias - 19/04/2022
Posso pedir demissão sem cumprir aviso prévio?
Quando o empregado consegue novo emprego e, por esse motivo, decide pedir demissão, a jurisprudência tem apontado no sentido de que, como a iniciativa do rompimento do vínculo trabalhista foi do empregado, o empregador pode descontar os dias de aviso prév
Notícias - 11/04/2022
Empresário, não cometa esses erros trabalhistas
O descumprimento das normas trabalhistas pode gerar grande prejuízo financeiro. Os principais problemas trabalhistas que você pode evitar na sua empresa são:
Notícias - 08/04/2022
Empréstimo consignado não contratado: INSS é responsável?
No começo de outubro de 2020 o governo federal publicou a Medida Provisória 1.006 seguindo a recomendação do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) e aumentou de 30% para até 35% a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposen
Notícias - 06/04/2022
Preços diferentes para o mesmo produto? Saiba o que fazer.
De acordo com os arts. 30 e 31 do CDC, o fornecedor que anunciar o preço de um produto ou serviço ficará obrigado a cumprir a venda de acordo com o preço anunciado ao público.
Muito confundido com a partilha de bens, o inventário é na verdade, o procedimento em que se enumera a lista de bens, direitos e obrigações do falecido, para posterior e eventual distribuição entre os herdeiros e pagamento de credores.
Notícias - 30/03/2022
Cargo de confiança: saiba as vantagens
Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o ocupante de cargo de confiança na Consolidação das Leis do Trabalho, é representante do empregador no serviço. Ele tem poder diretivo, coordena atividades e fiscaliza a execução delas. Eventualmente, aplica
Notícias - 28/03/2022
O QUE É PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE?
Nesse sentido, ainda que inexista um contrato de trabalho formal celebrado entre as partes, se restar comprovada a existência dos requisitos para a relação de emprego ela estará caracterizada. O reconhecimento da relação de emprego, por sua vez, implicará
Notícias - 24/03/2022
Você sabia que a existência do casamento religioso também gera efeito civil?
Para a sua realização, o casal deverá dar entrada na habilitação do casamento em um cartório de registro civil com prazo de, pelo menos, 30 dias antes da data escolhida para a cerimônia. Para isso, devem apresentar seus documentos pessoais
Notícias - 22/03/2022
Postagens no Facebook podem servir de prova no processo?
Atualmente, no âmbito das redes sociais, é muito comum que os usuários escrevam exatamente tudo sobre eles. Acontece que, o que a maioria desconhece é que das referidas postagens podem ser utilizadas contra elas no curso de determinado processo.
Notícias - 21/03/2022
Sancionada Lei que permite assembleias virtuais em condomínios
Foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 14.309, de 8 de março de 2022, que altera Código Civil, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, a
Notícias - 18/03/2022
Máquina de cartão fora do ar?
Você foi passar uma compra no cartão, mas o sistema da máquina está fora do ar? Sabe qual o seu direito nessa situação? De acordo com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em caso de indisponibilidade do sistema de pagamento, cabe ao fornecedor
Notícias - 16/03/2022
O que é recuperação de crédito judicial
Nem sempre por meio de negociações amigáveis é possível fazer com que o devedor pague a sua dívida. Nessas situações, a recuperação de crédito judicial é encarregada por acionar o devedor na justiça, podendo atingir os seus bens, bem como já incluir multa
Notícias - 14/03/2022
Empresas de telefonia e cobranças indevidas
Infelizmente, é muito comum que consumidores passem pelo desprazer de cobranças indevidas realizadas por empresas de telefonia, seja por dívidas já pagas ou mesmo por serviços não requisitados. Você sabe o que deve ser feito nessa situação? - Conteste a
Notícias - 07/03/2022
Contrato de gaveta: quais são os riscos?
O “contrato de gaveta” é uma prática muito comum entre os brasileiros e que provoca inúmeros processos nos tribunais. Como a própria nomenclatura menciona, trata-se de um contrato de compra e venda de imóvel cujo não foi registrado no Cartório de Imóveis.
Notícias - 04/03/2022
Juros abusivos - saiba mais sobre os seus direitos
Os juros abusivos praticados pelas instituições bancárias ocasionam no superendividamento do devedor, uma vez que o mesmo não consegue arcar com essas despesas. O Banco Central (BACEN), determina mensalmente qual é a taxa média de juros de cada espécie de
Notícias - 02/03/2022
REVISÃO DA VIDA TODA É RECONHECIDA PELO STF
Com voto favorável do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal formou maioria reconhecendo o direito dos Segurados a “Revisão da Vida Toda”.
Notícias - 16/02/2022
Cobrança indevida de tarifas em financiamentos
Desde o ano de 2008, a cobrança das conhecidas taxas TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) e TEC (Tarifa de Emissão de Carnê/Boleto), ou qualquer nomenclatura utilizada pelos bancos, é ilegal
