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Como denunciar perfil fake de WhatsApp

Notícias - 27/06/2022
Como denunciar perfil fake de WhatsApp

Tem sido muito comum que criminosos utilizem outro número, fingindo ser você, com a intenção de aplicar golpes e obter vantagem financeira. Se isso acontecer com você, saiba o que fazer

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Ligações excessivas de telemarketing geram dano moral

Notícias - 22/06/2022
Ligações excessivas de telemarketing geram dano moral

Consumidores que manifestaram seu desinteresse de forma inequívoca, mas ainda assim continuam recebendo ligações excessivas de telemarketing, podem sim ter direito ao recebimento de dano moral.

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Congresso tem 12 meses para editar Lei complementar sobre ITCMD sobre doações e heranças do exterior

Notícias - 13/06/2022
Congresso tem 12 meses para editar Lei complementar sobre ITCMD sobre doações e heranças do exterior

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam omissão legislativa com relação às normas gerais definidoras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações e heranças do exterior.

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Mantida penhora de automóvel por ausência de prova de que bem seria indispensável à atividade profissional do devedor

Notícias - 08/06/2022
Mantida penhora de automóvel por ausência de prova de que bem seria indispensável à atividade profissional do devedor

Matéria publicada no site do TRT3, referente a processo patrocinado pelo Sette & M Advogados, no qual garantimos a penhora de veículo de sócio de uma empresa inadimplente, para pagamento de créditos do nosso cliente!

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Telemarketing: Indenização à operadora por ruído intolerável

Notícias - 06/06/2022
Telemarketing: Indenização à operadora por ruído intolerável

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), entendeu pela condenação de uma empresa de telemarketing ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) à operadora que foi sujeita a situações que ultrapassam o limite toler

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Contribuintes podem ter direito à restituição do ITBI

Notícias - 03/06/2022
Contribuintes podem ter direito à restituição do ITBI

Segundo decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado e não o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

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Após separação, é necessário pagamento de pensão para os animais?

Notícias - 01/06/2022
Após separação, é necessário pagamento de pensão para os animais?

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgará recurso que trata da necessidade do pagamento de pensão para animais de estimação após a separação do casal.

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Médico plantonista e o vínculo empregatício

Notícias - 30/05/2022
Médico plantonista e o vínculo empregatício

Você sabe quando um médico plantonista pode ter reconhecido seu vínculo empregatício?

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Como funciona a cobrança de uma dívida na esfera judicial

Notícias - 25/05/2022
Como funciona a cobrança de uma dívida na esfera judicial

A cobrança de crédito em atraso é comum em uma sociedade em que aspectos econômicos variam constantemente, fazendo com que as pessoas fiquem inadimplentes (faltem com o cumprimento de alguma obrigação). Nesses casos, é possível acionar a justiça para que

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Multa de trânsito pode ser convertida em advertência

Notícias - 23/05/2022
Multa de trânsito pode ser convertida em advertência

Talvez você não saiba, mas o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) traz disposição que garante ao motorista a possibilidade de conversão da multa em advertência. Ficou curioso? Continue a leitura do post.

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Funcionária com depressão é demitida após postar foto em evento

Notícias - 18/05/2022
Funcionária com depressão é demitida após postar foto em evento

Uma funcionária de determinada empresa de telemarketing, para se afastar do trabalho, apresentou atestado médico de que estava com depressão. Entretanto, após postar foto em um evento no mesmo período, acabou sendo demitida por justa causa.

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Benefícios da negociação extrajudicial

Notícias - 16/05/2022
Benefícios da negociação extrajudicial



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Tipos comuns de venda casada

Notícias - 11/05/2022
Tipos comuns de venda casada

Apesar da venda casada ser uma prática vedada expressamente pelo artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a sua prática é muito comum. Veja a seguir tipos comuns de venda casada:

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Atestado emitido por dentista justifica faltas?

Notícias - 09/05/2022
Atestado emitido por dentista justifica faltas?

De acordo com o artigo 6º, inciso III da Lei nº 5.081/66, “compete ao cirurgião-dentista atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego”.

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6 Direitos básicos do consumidor

Notícias - 06/05/2022
6 Direitos básicos do consumidor

O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz um rol exemplificativo com os direitos básicos do consumidor. São 6 desses direitos:

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Lei de trânsito: novas regras entram em vigor

Notícias - 02/05/2022
Lei de trânsito: novas regras entram em vigor

Desde abril de 2021, houve mudanças no CTB quanto a pontos, validade, cadeirinha e outros. Depois, em outubro, a lei 14.229/21 fixou diversas mudanças no código de trânsito brasileiro que passaram a valer gradativamente. Algumas entraram em vigor quando d

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Precisa de Nota Fiscal para efetuar a troca de um produto?

Notícias - 27/04/2022
Precisa de Nota Fiscal para efetuar a troca de um produto?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não exige que o consumidor apresente nota fiscal para realizar a troca de um produto defeituoso que ainda está na garantia, tendo em vista que a finalidade do referido documento é fiscal.

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É mito ou verdade que o score do Serasa pega todo o histórico financeiro?

Notícias - 25/04/2022
É mito ou verdade que o score do Serasa pega todo o histórico financeiro?

De acordo com o órgão de proteção ao crédito, é um MITO. Tendo em vista que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as dívidas prescrevem após 5 anos, sendo esse, inclusive, o prazo para que conste a negativação para a pessoa.

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Posso pedir demissão sem cumprir aviso prévio?

Notícias - 19/04/2022
Posso pedir demissão sem cumprir aviso prévio?

Quando o empregado consegue novo emprego e, por esse motivo, decide pedir demissão, a jurisprudência tem apontado no sentido de que, como a iniciativa do rompimento do vínculo trabalhista foi do empregado, o empregador pode descontar os dias de aviso prév

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Empresário, não cometa esses erros trabalhistas

Notícias - 11/04/2022
Empresário, não cometa esses erros trabalhistas

O descumprimento das normas trabalhistas pode gerar grande prejuízo financeiro. Os principais problemas trabalhistas que você pode evitar na sua empresa são:

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Empréstimo consignado não contratado: INSS é responsável?

Notícias - 08/04/2022
Empréstimo consignado não contratado: INSS é responsável?

No começo de outubro de 2020 o governo federal publicou a Medida Provisória 1.006 seguindo a recomendação do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) e aumentou de 30% para até 35% a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposen

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Preços diferentes para o mesmo produto? Saiba o que fazer.

Notícias - 06/04/2022
Preços diferentes para o mesmo produto? Saiba o que fazer.

De acordo com os arts. 30 e 31 do CDC, o fornecedor que anunciar o preço de um produto ou serviço ficará obrigado a cumprir a venda de acordo com o preço anunciado ao público.

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Inventário é obrigatório?

Notícias - 06/04/2022
Inventário é obrigatório?

Muito confundido com a partilha de bens, o inventário é na verdade, o procedimento em que se enumera a lista de bens, direitos e obrigações do falecido, para posterior e eventual distribuição entre os herdeiros e pagamento de credores.

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Cargo de confiança: saiba as vantagens

Notícias - 30/03/2022
Cargo de confiança: saiba as vantagens

Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o ocupante de cargo de confiança na Consolidação das Leis do Trabalho, é representante do empregador no serviço. Ele tem poder diretivo, coordena atividades e fiscaliza a execução delas. Eventualmente, aplica

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O QUE É PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE?

Notícias - 28/03/2022
O QUE É PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE?

Nesse sentido, ainda que inexista um contrato de trabalho formal celebrado entre as partes, se restar comprovada a existência dos requisitos para a relação de emprego ela estará caracterizada. O reconhecimento da relação de emprego, por sua vez, implicará

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Você sabia que a existência do casamento religioso também gera efeito civil?

Notícias - 24/03/2022
Você sabia que a existência do casamento religioso também gera efeito civil?

Para a sua realização, o casal deverá dar entrada na habilitação do casamento em um cartório de registro civil com prazo de, pelo menos, 30 dias antes da data escolhida para a cerimônia. Para isso, devem apresentar seus documentos pessoais

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Postagens no Facebook podem servir de prova no processo?

Notícias - 22/03/2022
Postagens no Facebook podem servir de prova no processo?

Atualmente, no âmbito das redes sociais, é muito comum que os usuários escrevam exatamente tudo sobre eles. Acontece que, o que a maioria desconhece é que das referidas postagens podem ser utilizadas contra elas no curso de determinado processo.

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Sancionada Lei que permite assembleias virtuais em condomínios

Notícias - 21/03/2022
Sancionada Lei que permite assembleias virtuais em condomínios

Foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 14.309, de 8 de março de 2022, que altera Código Civil, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, a

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Máquina de cartão fora do ar?

Notícias - 18/03/2022
Máquina de cartão fora do ar?

Você foi passar uma compra no cartão, mas o sistema da máquina está fora do ar? Sabe qual o seu direito nessa situação? De acordo com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em caso de indisponibilidade do sistema de pagamento, cabe ao fornecedor

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O que é recuperação de crédito judicial

Notícias - 16/03/2022
O que é recuperação de crédito judicial

Nem sempre por meio de negociações amigáveis é possível fazer com que o devedor pague a sua dívida. Nessas situações, a recuperação de crédito judicial é encarregada por acionar o devedor na justiça, podendo atingir os seus bens, bem como já incluir multa

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Empresas de telefonia e cobranças indevidas

Notícias - 14/03/2022
Empresas de telefonia e cobranças indevidas

Infelizmente, é muito comum que consumidores passem pelo desprazer de cobranças indevidas realizadas por empresas de telefonia, seja por dívidas já pagas ou mesmo por serviços não requisitados. Você sabe o que deve ser feito nessa situação? - Conteste a

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Contrato de gaveta: quais são os riscos?

Notícias - 07/03/2022
Contrato de gaveta: quais são os riscos?

O “contrato de gaveta” é uma prática muito comum entre os brasileiros e que provoca inúmeros processos nos tribunais. Como a própria nomenclatura menciona, trata-se de um contrato de compra e venda de imóvel cujo não foi registrado no Cartório de Imóveis.

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Juros abusivos - saiba mais sobre os seus direitos

Notícias - 04/03/2022
Juros abusivos - saiba mais sobre os seus direitos

Os juros abusivos praticados pelas instituições bancárias ocasionam no superendividamento do devedor, uma vez que o mesmo não consegue arcar com essas despesas. O Banco Central (BACEN), determina mensalmente qual é a taxa média de juros de cada espécie de

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REVISÃO DA VIDA TODA É RECONHECIDA PELO STF

Notícias - 02/03/2022
REVISÃO DA VIDA TODA É RECONHECIDA PELO STF

Com voto favorável do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal formou maioria reconhecendo o direito dos Segurados a “Revisão da Vida Toda”.

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DIREITOS DO EMPREGADO NA RESCISÃO CONTRATO DE TRABALHO

Notícias - 22/02/2022
DIREITOS DO EMPREGADO NA RESCISÃO CONTRATO DE TRABALHO

A rescisão do contrato de trabalho ocorre quando o Empregador encerra o vínculo empregatício com o Empregado ou vice-versa.

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Perda de conexão por atraso de companhia aérea gera indenização

Notícias - 22/02/2022
Perda de conexão por atraso de companhia aérea gera indenização

Uma consumidora adquiriu passagem aérea saindo de Brasília com destino a Florianópolis, neste caso, ela deveria fazer uma conexão em Belo Horizonte.

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Cobrança indevida de tarifas em financiamentos

Notícias - 16/02/2022
Cobrança indevida de tarifas em financiamentos

Desde o ano de 2008, a cobrança das conhecidas taxas TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) e TEC (Tarifa de Emissão de Carnê/Boleto), ou qualquer nomenclatura utilizada pelos bancos, é ilegal

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regulamentação de locação de imóveis por site ou aplicativo

Notícias - 14/02/2022
regulamentação de locação de imóveis por site ou aplicativo

O Projeto de Lei nº 2474/2019 propõe acrescentar...

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Compra e venda de imóvel alugado - Direito de preferência

Notícias - 08/02/2022
Compra e venda de imóvel alugado - Direito de preferência

De acordo com a lei, o direito de preferência do inquilino na compra do imóvel...

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Vínculo empregatício comprovado por conversas do WhatsApp

Notícias - 07/02/2022
Vínculo empregatício comprovado por conversas do WhatsApp

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região deu provimento a recurso...

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Dívida de cheque especial indevida acarreta indenização

Notícias - 31/01/2022
Dívida de cheque especial indevida acarreta indenização

Foram realizados diversos débitos na conta da autora, totalizando o valor de R$...

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Valores esquecidos em banco podem ser consultados e solicitados a partir do dia 24/01/2022

Notícias - 25/01/2022
Valores esquecidos em banco podem ser consultados e solicitados a partir do dia 24/01/2022

Banco Central estima que há cerca de R$ 8 bilhões de recursos

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O condômino devedor pode alegar benefício do bem de família em seu favor?

Notícias - 18/01/2022
O condômino devedor pode alegar benefício do bem de família em seu favor?

A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciário, trabalhista ou de outra natureza, salvo se...

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Atendimento individualizado e humanizado na Advocacia é possível com tecnologia

Notícias - 11/10/2021
Atendimento individualizado e humanizado na Advocacia é possível com tecnologia

Sistemas de gestão e automação viabilizam qualidade no atendimento mesmo com massificados

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Notícias - 11/10/2021
STJ absolve acusado de tentativa de furto de frasco de perfume

Defensoria garantiu absolvição pelo princípio da insignificância, pois objeto custava R$ 60. Homem ficou preso por mais de um ano

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Receita Federal oferece vários serviços em um único aplicativo

Notícias - 11/10/2021
Receita Federal oferece vários serviços em um único aplicativo

Novo app, denominado "Receita Federal", disponibiliza informações de forma centralizada e simplificada ao cidadão

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