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Prestamos orientação aos clientes para a devolução amigável de créditos decorrentes do empréstimo consignado não solicitado.
Quando não é possível resolver extrajudicialmente, ajuizamos a ação judicial para a devolução do valor creditado, cancelamento do empréstimo, restituição das parcelas descontadas indevidamente e indenização pelos danos morais sofridos.
1) O QUE É EMPRÉSTIMO CONSIGNADO?
O empréstimo consignado é um tipo de empréstimo oferecido para trabalhadores e para aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos. No empréstimo consignado a parcela mensal é descontada diretamente no contracheque (no caso de trabalhadores ou servidores públicos) ou do benefício previdenciário (no caso de aposentados e pensionistas).
2) SOU APOSENTADO DO INSS E ENCONTREI UMA ANOTAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO FIZ. O QUE FAZER?
Pelo aplicativo “MEU INSS”, que pode ser acessado pelo link https://meu.inss.gov.br/#/login , digite o seu CPF e insira a sua senha do “gov.br”, depois disso baixe a lista de empréstimos consignados cadastrados em seu benefício previdenciário.
Lá você encontra a data da inclusão do empréstimo, o número de parcelas, o valor da parcela, o nome do Banco credor e a previsão de término do empréstimo.
Em geral os aposentados e pensionistas percebem que caíram em algum “golpe do empréstimo consignado” quando notam um crédito desconhecido em sua conta bancária, pois não sabem a origem daquele dinheiro.
Normalmente a transferência é feita e é possível perceber o nome do Banco, bastando olhar no extrato bancário.
Geralmente quando a pessoa percebe o crédito do valor em sua conta, o empréstimo consignado já está averbado junto ao seu benefício previdenciário.
Identificado o problema, o melhor a fazer é solicitar ajuda de algum parente próximo, como um filho ou neto, para abrir uma reclamação junto ao banco que realizou o crédito do valor em sua conta bancária.
Nesta reclamação é necessário deixar claro que nunca solicitou qualquer empréstimo e manifestar a sua intenção em devolver o dinheiro imediatamente, com segurança, desde que seja realizado o cancelamento do empréstimo junto ao benefício previdenciário e devolvido o valor de alguma parcela já descontada (se houver).
Deve-se anotar o número do protocolo, o nome do atendente e o horário da ligação. Tenha muita cautela e muito cuidado quando o banco oferecer para devolver o dinheiro, pois já aconteceu de o atendente passar conta de pessoa física para a devolução, e nesta hipótese você NÃO DEVE realizar a devolução. O correto é devolver o valor a crédito do Banco que depositou o dinheiro a seu favor.
O complicado é que o aposentado e pensionista, além de sofrer com um empréstimo fraudulento, ainda sofre o medo de não devolver o valor para quem de direito. E tudo isso por um problema que não deu causa.
Quando:
É importante procurar a ajuda de advogados especializados, para que o problema não tome proporções maiores.
3) GOLPE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO: TIPOS MAIS COMUNS
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS
Muitos golpistas adquirem ilicitamente listas com os dados pessoais de muitas pessoas e depois falsificam documentos como RG, CPF e comprovantes de renda, para obterem empréstimos usando os dados daquelas pessoas.
FALSA CENTRAL TELEFÔNICA DO INSS
Outro método é os golpistas ligarem para você, aposentado, como se fossem funcionários do INSS, dizendo que você possui um crédito junto ao INSS de uma atualização monetária que não foi paga e que precisam da sua autorização para creditarem o valor em sua conta bancária.
Outras vezes eles enviam tal “isca” para o WhatsApp do aposentado. Muito cuidado, nunca forneça seus dados bancários, nunca forneça senhas e muito menos envie seus documentos por WhatsApp.
SITES FALSOS
Outra forma comum de fraude do empréstimo consignado é a criação de sites falsos que capturam os dados pessoais da pessoa que acessa tal site. Sempre verifiquem na barra de pesquisas se o “domínio” do site é o verdadeiro.
4) CAMARA DOS DEPUTADOS CRIA COMISSÃO PARA REQUERER PUNIÇÃO AOS BANCOS ACUSADOS DE FRAUDE EM CRÉDITO CONSIGNADO
Diante da crescente de casos de FRAUDE contra aposentados e pensionistas, a Comissão pretende ter apoio do Ministério Público, da Polícia Federal e do Banco Central, para responsabilizar criminalmente os diretores dos bancos, seus prepostos e correspondentes bancários.
Além disso, há a promessa de que o telefone 135 do INSS passe a receber denúncias de crédito consignado fraudulento.
Leia a matéria na íntegra, pelo link abaixo:
5) TENHO MUTOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E ESTOU SUPERENDIVIDADO
Se de fato foi você quem realizou os empréstimos consignados e agora não está conseguindo pagar, saiba que em 2021 entrou em vigor a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21), que nada mais é do que o direito de quem está “superendividado” poder entrar com uma ação propondo um Plano de Pagamento de suas dívidas, a longo prazo, para garantir a sua mínima dignidade existencial.
E não são apenas as dívidas consignadas que poderão ser negociadas nesta ação, as dívidas de empréstimo pessoal, dívidas de cartão de crédito e também de cheque especial são alguns exemplos de outras dívidas que poderão ser negociadas para o pagamento a longo prazo.
Saiba mais sobre esta Ação de Superendividamento clicando no link de nossa área de “Direito Bancário”.
https://www.settemadvogados.com.br/areas-de-atuacao/?s=Direito%20Banc%C3%A1rio
Consulte-nos pelo telefone (31) 3047-1959, nosso formulário aqui ou envie uma mensagem pelo WhatsApp.
Os profissionais do Sette & M Advogados são especializados em Direito do Trabalho, Previdenciário, Civil, Sucessões, Planejamento Sucessório, Holding Familiar, dentre outras áreas e serviços jurídicos. Podemos ajudá-lo a encontrar a melhor solução jurídica para o seu caso. Consulte-nos!
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