Notícias diversas do mundo jurídico.
Vícios construtivos são erros ou falhas que podem acarretar rachaduras, imperfeições e defeitos no imóvel. Nessa situação, é preciso reclamar diretamente com a construtora. Acompanhe os prazos! Caso o problema seja aparente, de fácil constatação por qualquer pessoa, você terá 90 dias após a entrega das chaves para reclamar. Se tratando de vício oculto, o […]
A Câmara Cível do TJ/MG confirmou a sentença que condenou uma empresa digital de venda de passagens aéreas e hospedagem a indenizar um cliente. O motivo foram falhas na prestação de serviços durante a Copa do Mundo de 2018. O cliente, que viajou para a Rússia com o objetivo de assistir à abertura do evento […]
Você tem dois empregos de carteira assinada e está em dúvida sobre a contribuição ao INSS? A resposta é simples: sim, é necessário contribuir em ambos. Mas vamos explicar como isso funciona! Ter dois empregos ao mesmo tempo é chamado de atividades concomitantes. Ou seja, você exerce mais de uma função remunerada e, por isso, […]
Você sabe exatamente o que mudou na cobrança sindical? Leia este post para entender! Com a Reforma Trabalhista de 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória e passou a ser facultativa. Em outras palavras, esse valor só pode ser descontado do salário do trabalhador mediante autorização expressa. Antes, o desconto era automático, independentemente da […]
Atenção, beneficiário do INSS ou servidor público! Embora o cartão de crédito consignado possa parecer tentador, ele esconde armadilhas que podem levar a uma dívida difícil de ser quitada. Vamos entender! Com o cartão de crédito consignado, você recebe um crédito em sua conta e um cartão para realizar compras. Se você não pagar a […]
Se você tem uma dívida em atraso, pode ser que seu cartão de crédito seja bloqueado pelo banco. E você sabe quais são seus direitos nessa situação? Segundo a legislação brasileira, a instituição financeira não pode bloquear seu cartão sem aviso prévio e sem uma justificativa clara! Além disso, é obrigatório que a instituição forneça […]
O TRF-1 decidiu que o INSS deve indenizar o beneficiário pela suspensão indevida de sua pensão alimentícia. O caso ocorreu quando a autarquia suspendeu a pensão por morte de uma beneficiária, na época menor de idade, com base em decisão judicial que, por erro, incluiu o nome da menina. A decisão, na verdade, se referia […]
Você sabe o que significa quando um médico está de sobreaviso? Leia este post para aprender! Um médico de sobreaviso é aquele que, fora do seu local de trabalho, permanece à disposição para ser chamado em caso de necessidade. Diferente do plantão presencial, esse regime permite que o responsável aguarde ser solicitado em sua residência […]
Você trabalha em uma empresa e, apesar de ter a mesma função que outro funcionário, recebe um salário menor? Fique atento ao direito à equiparação salarial! Equiparação salarial é a garantia que o trabalhador possui de exigir que o seu salário seja o mesmo que o de qualquer outro que desempenhe a mesma tarefa. Mas, […]
A prescrição do direito de cobrar pelas parcelas não pagas na compra e venda de um imóvel impede o credor de rescindir unilateralmente o contrato. Com base nesse entendimento, o STJ negou provimento ao recurso especial apresentado por uma imobiliária. O caso em específico estaria relacionado à compra de um terreno em loteamento. O contrato […]