Notícias diversas do mundo jurídico.
A Justiça decidiu que bancos devem limitar a 30% do salário do devedor em descontos de empréstimo. Entenda mais neste post! A decisão ocorreu devido um caso em que o autor comprovou que estava sendo cobrado por parcelas de empréstimos em sua folha de pagamento com valores que excedem o limite legal, 30%. Em suas […]
Você já se sentiu pressionado a fazer uma compra e, logo depois, percebeu que deveria ter resistido? Se você se arrependeu da compra, pode se perguntar: posso devolver o produto? É aí que entra o Direito de Arrependimento, prescrito no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Neste artigo, vamos esclarecer os direitos do consumidor […]
O bloqueio imotivado do perfil de um motorista pelo aplicativo pode gerar prejuízos, já que a renda do trabalhador depende do serviço prestado à empresa. Dependendo do caso, consegue-se receber danos morais e também o valor que o motorista banido deixou de faturar, pelo tempo do bloqueio. Esse pedido tem o nome de “lucros cessantes” e nada […]
Conforme entendimento do TRT-3, o envio de dados sigilosos para e-mail pessoal gera justa causa. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) analisou um caso em que a ex-funcionária de um banco foi demitida por justa causa após enviar uma lista de clientes para seu e-mail pessoal. A listagem continha informações confidenciais, como […]
Infelizmente, os empréstimos não contratados são um problema cada vez mais comum. Assim, alguns cuidados são importantes para te ajudar na prevenção desse golpe, confira: 1 – Nunca forneça seus dados pessoais a desconhecidos: seja cauteloso ao fornecer informações como CPF, data de nascimento e informações bancárias; 2 – Desconfie de ofertas de empréstimos: se […]
Você sabia que o sábado é considerado dia útil para pagamento do salário? Leia este post e saiba o motivo! De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o sábado é considerado dia útil para fins de pagamento de salário. Ainda, caso o prazo para o pagamento do salário caia em um sábado, […]
Quando o empregador não cumpre com as condutas esperadas, é permitido que o funcionário peça demissão sem perder os direitos trabalhistas. Esse processo, nomeado como “rescisão indireta”, é capaz de ocorrer quando o contratante desrespeita as leis trabalhistas ou os acordos estabelecidos contratualmente. Por ser um pedido motivado, ao contrário da demissão voluntária do funcionário, […]
A Multipropriedade permite que diversas pessoas sejam proprietárias de um mesmo imóvel, cada uma com direitos sobre ele em períodos específicos do ano. Ficou confuso? Vamos explicar! Regulamentada por lei, a multipropriedade é uma maneira inteligente e econômica de ter acesso a propriedades de lazer, como casas de praia ou apartamentos de temporada, sem ter […]
O ambiente de trabalho deve ser um espaço seguro e saudável, mas nem sempre isso é possível. Existem profissões que expõem os trabalhadores a condições perigosas ou prejudiciais à saúde. Nessas situações, a legislação brasileira garante o direito ao adicional de insalubridade, uma compensação financeira paga ao trabalhador. Mas, você sabe o que exatamente é esse […]
Você sabia que pode ser indenizado ao ser impedido de realizar uma compra porque seu nome está indevidamente com restrição? Vamos entender! Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que nesses casos, a empresa que inseriu os dados nos cadastros de restrição poderá ser responsabilizada judicialmente, sendo obrigada a indenizar o consumidor pelo dano […]