A Justiça decidiu que bancos devem limitar a 30% do salário do devedor em descontos de empréstimo.

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A decisão ocorreu devido um caso em que o autor comprovou que estava sendo cobrado por parcelas de empréstimos em sua folha de pagamento com valores que excedem o limite legal, 30%.

Em suas defesas, os bancos contestaram que os contratos foram pactuados livremente entre as partes, além de que, em alguns casos, a legislação permite descontos superiores ao estipulado.

Diante disso, em decisão, a Justiça destacou que conforme entendimento legal, é estabelecido que descontos dessa natureza devem ser limitados em até 30% do salário do devedor.

Ainda, foi reafirmado que embora os bancos possam calcular o risco de inadimplência, não possuem o direito de ultrapassar esse limite.

Com isso, foi determinado que os bancos ajustem os contratos para que estejam dentro da limitação, junto com o aumento do número de parcelas, sem alterar a taxa de juros estabelecida anteriormente.

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