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É possível rescindir contrato de compra e venda de imóvel com parcelas atrasadas?


É possível rescindir contrato de compra e venda de imóvel com parcelas atrasadas?

Notícias - 01/12/2022

O atraso de parcelas não acarreta perda de direitos do comprador do imóvel.

Sendo assim, é possível pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo vendedor, além do valor correspondente ao tempo de ocupação do bem.

A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a compra.

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⚠️​ Esse post tem a finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado.

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