Direito de arrependimento e a Black Friday

Notícias - 07/12/2022

O direito de arrependimento está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.

Portanto, caso você realize compras na Black Friday fora do estabelecimento comercial, terá sim o direito de se arrepender delas, desde que ele seja exercido em até 7 dias após o recebimento da mercadoria.

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⚠️ Esse post tem a finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado.

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