Notícias - 23/12/2022

Em recente decisão de processo patrocinado pelo escritório Sette & M Advogados, a Justiça Estadual deferiu pedido de TUTELA DE URGÊNCIA e condenou o Distrito Federal a fornecer o medicamento Riociguate (Adempas), medicação esta de alto custo.

O medicamento Riociguate (Adempas) possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, mas o medicamento não é incorporado ao SUS.

O cliente do escritório, que é portador da doença HIPERTENSÃO PULMONAR TROMBOEMBÓLICA CRÔNICA (HPTEC) agora poderá se tratar e evitar o alto risco de morte, revertendo assim a baixa expectativa de vida acaso não tivesse acesso à medicação.  

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Apesar do Sistema Único de Saúde possuir uma lista com inúmeros remédios fornecidos gratuitamente, diversos pacientes têm dificuldade de manter os seus tratamentos, haja vista que, muitas vezes, o medicamento de alto custo não consta na lista do SUS e os portadores de doenças graves não possuem condições financeiras de arcar com este tipo de remédio.

Desta maneira, a fim de assegurar os pacientes, a Constituição Federal garante o Direito Fundamental de acesso à saúde, atribuindo aos entes federativos a devida obrigação.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, inclusive já se posicionou a respeito, incumbindo ao poder público a responsabilidade pelo fornecimento da medicação de alto custo.

Desta maneira, segundo o tribunal, o paciente que necessitar do referido medicamento, deverá comprovar, cumulativamente:

a) a existência de um laudo fundamentado pelo médico do SUS declarando a imprescindibilidade do remédio para o tratamento da doença;
b) a hipossuficiência do paciente e;
c) que medicamento esteja devidamente registrado na Anvisa.

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