Prazo para ingresso com ação trabalhista


Prazo para ingresso com ação trabalhista

Notícias - 30/01/2023

A prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, a parte interessada deixa de ter direito de entrar com o processo, em razão do decurso de determinado lapso temporal definido em lei.

Preconiza o artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que “a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”.

O prazo para ingresso com a ação trabalhista é chamado de prazo bienal, portanto, consiste em 2 anos a partir do desligamento do funcionário da empresa.

Mas o que significa esse prazo de 5 anos mencionado no artigo acima transcrito? Isso quer dizer que, além de respeitar o prazo bienal para o ingresso com a ação, o funcionário somente poderá questionar os direitos referentes aos últimos 5 anos do trabalho. Essa é a chamada prescrição quinquenal.

#direitodotrabalho #trabalho #trabalhista #prazo #ação #açãojudicial #processo #prescrição #açãotrabalhista #CLT #advocaciatrabalhista #advocacia #advogado #settemadvogados #advogadosbh #advogadobh #advogadobelohorizonte #advogadoembelohorizonte

Siga nossas redes sociais e receba sempre dicas e notícias atuais.

- WhatsApp👇🏼

https://wa.me/553130471959

Siga nossas redes sociais:

Linkedin – Instagram – Facebook - Google


facebook icon linkedin icon instagram icon twitter icon google business icon Telegram icon whatsapp icon



*RECENTES

Notícias - 30/01/2024
Cônjuge pode responder por dívida trabalhista?
Veja os detalhes
[ leia mais ]

Notícias - 23/01/2024
Por que contar com o serviço de um advogado correspondente?
Conheça as vantagens dessa prática!
[ leia mais ]

Notícias - 22/12/2023
Boas festas!
A equipe do Sette & M Advogados deseja expressar gratidão pela confiança depositada ao longo do ano. Estamos entusiasmados para continuar a atendê-lo em 2024, com a mesma dedicação e presteza. Que o próximo ano seja repleto de saúde e prosperidade.
[ leia mais ]

Notícias - 04/12/2023
Tipos de aposentadoria no Brasil: Descubra qual é o melhor para você!
No Brasil, a aposentadoria é um direito garantido a todos os trabalhadores que contribuem para a Previdência Social. Mas, você sabia que existem diferentes modalidades de aposentadoria? Sim, o INSS oferece 8 tipos distintos de aposentadoria, cada um com s
[ leia mais ]

Notícias - 23/11/2023
Black Friday: conheça seus direitos
A Black Friday deste ano está chegando. Acontecerá no dia 24 de novembro, contudo, algumas lojas, agindo de má-fé, aproveitam esse dia para cometer abusos.
[ leia mais ]

Notícias - 10/11/2023
Você sabia? É dever do empregador realizar o depósito mensal do FGTS
Talvez você não saiba, mas é um dever do empregador efetuar o depósito mensal do FGTS até todo dia 7 de cada mês.
[ leia mais ]

Notícias - 06/11/2023
Meu nome está sujo, mas não devo nada!
Ter o nome negativado indevidamente é injusto e pode trazer diversos transtornos financeiros e pessoais. Mas saiba que você tem direitos garantidos para lidar com essa situação, como a possibilidade de receber indenização por danos morais e ter a retirada
[ leia mais ]

Notícias - 03/11/2023
Flexibilização da jornada de trabalho
A flexibilização da jornada de trabalho é um mecanismo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que busca permitir maior autonomia aos trabalhadores na organização de seus horários de trabalho, desde que respeitados os direitos e limites estabe
[ leia mais ]

Notícias - 30/10/2023
Divórcio não consensual: como funciona
O divórcio não consensual, também conhecido como litigioso, ocorre quando um ou ambos os cônjuges não concordam acerca do teor do divórcio, recorrendo, nestas ocasiões, ao juiz a fim de que se resolva o conflito mediante a fixação do estabelecido em lei.
[ leia mais ]

Notícias - 23/10/2023
Foi demitido ou pediu demissão? Conheça seus direitos
É muito comum que apareçam dúvidas sobre quais são os direitos trabalhistas que um trabalhador terá em caso de demissão ou pedido de demissão
[ leia mais ]