whatsapp icon
fundo preto

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES


ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES

Notícias - 27/07/2023

A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Rendapessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais.

A Lei 7.713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos por uma série de moléstias.

Para ter o direito à isenção o contribuinte deve ser portador de uma das seguintes doenças:

  • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
  • Alienação mental
  • Cardiopatia grave
  • Cegueira
  • Contaminação por radiação
  • Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante)
  • Doença de Parkinson
  • Esclerose múltipla
  • Espondiloartrose anquilosante
  • Fibrose cística (Mucoviscidose)
  • Hanseníase
  • Nefropatia grave
  • Hepatopatia grave (observação: nos casos de hepatopatia grave somente serão isentos os rendimentos auferidos a partir de 01/01/2005)
  • Neoplasia maligna
  • Paralisia irreversível e incapacitante
  • Síndrome de Talidomida
  • Tuberculose ativa

Como exceção à regra geral, o Superior Tribunal de Justiça, entende que mesmo curado, o paciente de câncer tem direito à isenção do Imposto de Renda: “Isso porque a finalidade precípua do benefício é diminuir ou aliviar os encargos financeiros dos aposentados, reformados ou pensionistas, relativos ao acompanhamento médico periódico diferenciado, que se faz necessário, muitas vezes por um longo período após a alta médica, mesmo naqueles que, aparentemente, estão curados”.

Caso se enquadre na situação de isenção, o contribuinte deverá procurar Serviço Médico oficial da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios para que seja emitido laudo pericial comprovando a moléstia.

O laudo pericial deverá indicar:

  1. a data em que a enfermidade foi contraída.
    * Não sendo possível, será considerada a data da emissão do laudo como a data em que a doença foi contraída.
  2. se a doença é passível de controle e, em caso afirmativo, o prazo de validade do laudo.

As pessoas portadoras de doenças graves também podem solicitar a restituição dos valores pagos a título de imposto de renda.

Dessa forma, o procedimento para solicitar a restituição depende de quando a doença grave começou tendo como base a data do laudo médico oficial.    

A pessoa portadora de doenças graves pode requerer a restituição do Imposto de Renda dos últimos 05 anos recolhidos, desde que a data de início da doença retroaja a tal período.

Caso esteja acometido de uma das doenças acima discriminadas, nossa equipe encontra-se à disposição para auxiliar no pedido de isenção do Imposto de Renda, e ainda da Restituição dos valores pagos de forma indevida nos últimos 05 anos.

#settemadvogados #advogadosbh #advogadobh #advogadobelohorizonte #advogadoembelohorizonte

Siga nossas redes sociais e receba sempre dicas e notícias atuais.

- WhatsApp👇🏼

https://wa.me/553130471959

Siga nossas redes sociais:

Linkedin – Instagram – Facebook - Google


facebook icon linkedin icon instagram icon twitter icon google business icon Telegram icon whatsapp icon



*RECENTES

Consumidor! Cartão consignado gera uma dívida impagável?
Notícias - 04/11/2024
Consumidor! Cartão consignado gera uma dívida impagável?
Atenção, beneficiário do INSS ou servidor público! Embora o cartão de crédito consignado possa parecer tentador, ele esconde armadilhas que podem levar a uma dívida difícil de ser quitada.
[ leia mais ]
linha reta
Tenho dois empregos: é necessário contribuir ao INSS por ambos?
Notícias - 01/11/2024
Tenho dois empregos: é necessário contribuir ao INSS por ambos?
Você tem dois empregos de carteira assinada e está em dúvida sobre a contribuição ao INSS?
[ leia mais ]
linha reta
Cartão bloqueado! O que fazer?
Notícias - 31/10/2024
Cartão bloqueado! O que fazer?
Se você tem uma dívida em atraso, pode ser que seu cartão de crédito seja bloqueado pelo banco. E você sabe quais são seus direitos nessa situação?
[ leia mais ]
linha reta
INSS é condenado por suspender indevidamente pensão!
Notícias - 28/10/2024
INSS é condenado por suspender indevidamente pensão!
O TRF-1 decidiu que o INSS deve indenizar o beneficiário pela suspensão indevida de sua pensão alimentícia.
[ leia mais ]
linha reta
Médico de sobreaviso: o que significa?
Notícias - 23/10/2024
Médico de sobreaviso: o que significa?
Um médico de sobreaviso é aquele que, fora do seu local de trabalho, permanece à disposição para ser chamado em caso de necessidade.
[ leia mais ]
linha reta
Equiparação salarial. Tenho direito?
Notícias - 21/10/2024
Equiparação salarial. Tenho direito?
Você trabalha em uma empresa e, apesar de ter a mesma função que outro funcionário, recebe um salário menor? Fique atento ao direito à equiparação salarial!
[ leia mais ]
linha reta
STF: Prescrição de parcelas impede credor de rescindir contrato
Notícias - 18/10/2024
STF: Prescrição de parcelas impede credor de rescindir contrato
A prescrição do direito de cobrar pelas parcelas não pagas na compra e venda de um imóvel impede o credor de rescindir unilateralmente o contrato.
[ leia mais ]
linha reta
Me arrependi da compra, posso devolver o produto?
Notícias - 16/10/2024
Me arrependi da compra, posso devolver o produto?
Você já se sentiu pressionado a fazer uma compra e, logo depois, percebeu que deveria ter resistido? Se você se arrependeu da compra, pode se perguntar: posso devolver o produto?
[ leia mais ]
linha reta
Bancos devem ter teto para descontos de empréstimos?
Notícias - 16/10/2024
Bancos devem ter teto para descontos de empréstimos?
A Justiça decidiu que bancos devem limitar a 30% do salário do devedor em descontos de empréstimo.
[ leia mais ]
linha reta
Você sabia que o bloqueio indevido e sem aviso prévio de motorista de aplicativo em plataforma, pode gerar indenização por danos morais?
Notícias - 14/10/2024
Você sabia que o bloqueio indevido e sem aviso prévio de motorista de aplicativo em plataforma, pode gerar indenização por danos morais?
O bloqueio imotivado do perfil de um motorista pelo aplicativo pode gerar prejuízos, já que a renda do trabalhador depende do serviço prestado à empresa.
[ leia mais ]
linha reta