Multa do FGTS: quando o trabalhador tem direito?
Notícias - 20/01/2025 Você sabia que, em alguns casos, além do Fundo de Garantia (FGTS), o trabalhador também tem direito a uma multa referente a ele? O FGTS é uma conta aberta pelo empregador na Caixa Econômica Federal, onde são depositados mensalmente 8% do salário do funcionário. Esse recurso funciona como uma reserva financeira para situações específicas, como a rescisão contratual sem justa causa. Nessas circunstâncias, o empregado demitido tem direito a receber um adicional de 40% sobre o saldo acumulado na conta vinculada. Entretanto, em casos de culpa recíproca (quando tanto empregado quanto empregador são responsabilizados) ou força maior (como desastres naturais), o percentual é reduzido para 20%. Há também redução desse valor nos casos em que o encerramento do vínculo empregatício ocorre por acordo mútuo entre as partes. Importante: se a demissão for por justa causa ou por iniciativa do próprio trabalhador, essa compensação não é devida. O pagamento deve ser realizado em até 10 dias após o término do contrato. Caso a empresa descumpra esse prazo, será obrigada a arcar com uma penalidade adicional equivalente ao salário do funcionário. Fique atento a seus direitos e compartilhe essa informação com seus amigos e colegas! #settemadvogados #fgts #multadofgts #multarescisoria #demissaosemjustacausa #rescisaoporacordo #direitostrabalhistas Siga nossas redes sociais e receba sempre dicas e notícias atuais. - WhatsApp👇🏼 Siga nossas redes sociais: Linkedin – Instagram – Facebook - Google 
|
