O condômino devedor pode alegar benefício do bem de família em seu favor?

Notícias - 18/01/2022

A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciário, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

(...) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar". Base Legal: Art. 3° da Lei nº 8.009/90.

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