Vínculo empregatício comprovado por conversas do WhatsApp
Notícias - 07/02/2022 A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região deu provimento a recurso interposto por uma garçonete que teve o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício negado. A trabalhadora, inicialmente, foi contratada como freelancer, mas teve sua jornada de trabalho ampliada. Foram apresentadas conversas via WhatsApp, onde regras de prestação de serviço e jornada de trabalho eram assunto entre a funcionária e a empresa. Em sua defesa, a empresa alega que a garçonete solicitou que não fosse assinada sua CTPS para não perder benefício do governo que estaria recebendo. Segundo o desembargador Mário Sérgio Botazzo, pela análise das conversas ficou nítida a intenção da trabalhadora de ter o vínculo empregatício reconhecido. E, além disso, nas conversas eram abordados temas como pagamento de valores referentes a décimo terceiro e férias que demonstrariam claramente um regime formal de trabalho. Assim, o entendimento do relator foi seguido por unanimidade, com a condenação ao reconhecimento do vínculo de emprego e pagamento de encargos por dispensa sem justa causa, horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada e indenização substitutiva ao seguro-desemprego. Processo nº 0010195-88.2021.5.18.0161 Fonte: Conjur #direitodotrabalho #trabalho #direitostrabalhistas #vínculo #emprego #vínculoempregatício #WhatsApp #direitos #advocaciatrabalhista #advocacia #advogado #settemadvogados #advogadosbh #advogadobh #advogadobelohorizonte #advogadoembelohorizonte #direitotrabalhista #advogadotrabalhista #escritoriotrabalhista #advogadotrabalhistabh Siga nossas redes sociais e receba sempre dicas e notícias atuais. - WhatsApp👇🏼 Siga nossas redes sociais: Linkedin – Instagram – Facebook - Google 
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