Cobrança indevida de tarifas em financiamentos


Cobrança indevida de tarifas em financiamentos

Notícias - 16/02/2022

Desde o ano de 2008, a cobrança das conhecidas taxas TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) e TEC (Tarifa de Emissão de Carnê/Boleto), ou qualquer nomenclatura utilizada pelos bancos, é ilegal. Ao aderir um financiamento, observe se há a exigência do pagamento de um custo a mais, tanto para iniciá-lo, como para emitir o carnê/boleto. Comprovada a cobrança, o banco terá a obrigação de devolver em dobro esses valores.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ), no ano de 2008, denominou a TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) e TEC (Tarifa de Emissão de Carnê/Boleto) como tributos ilegais. Vale ressaltar que ainda existem instituições que utilizam outros nomes, como Taxa de Abertura de Financiamento ou Taxa de Boleto, o que também não é permitido, pois os fins são os mesmos. O consumidor deve estar atento para analisar se há algum tributo cobrado simplesmente por iniciar o crédito ou se na emissão das guias de pagamentos há a cobrança de algo a mais do estipulado no acordo contratual. Caso esse fato seja comprovado, a instituição financeira deverá restituir em dobro esses valores.

Base legal: jus.com.br; stj.jus.br

#settemadvogados #advogadosbh #advogadobh #advogadobelohorizonte #advogadoembelohorizonte #direitodoconsumidor #stj

Siga nossas redes sociais e receba sempre dicas e notícias atuais.

- WhatsApp👇🏼
https://wa.me/553130471959

Siga nossas redes sociais:

Linkedin – Instagram – Facebook - Google


facebook icon linkedin icon instagram icon twitter icon google business icon Telegram icon whatsapp icon



*RECENTES

Notícias - 30/01/2024
Cônjuge pode responder por dívida trabalhista?
Veja os detalhes
[ leia mais ]

Notícias - 23/01/2024
Por que contar com o serviço de um advogado correspondente?
Conheça as vantagens dessa prática!
[ leia mais ]

Notícias - 22/12/2023
Boas festas!
A equipe do Sette & M Advogados deseja expressar gratidão pela confiança depositada ao longo do ano. Estamos entusiasmados para continuar a atendê-lo em 2024, com a mesma dedicação e presteza. Que o próximo ano seja repleto de saúde e prosperidade.
[ leia mais ]

Notícias - 04/12/2023
Tipos de aposentadoria no Brasil: Descubra qual é o melhor para você!
No Brasil, a aposentadoria é um direito garantido a todos os trabalhadores que contribuem para a Previdência Social. Mas, você sabia que existem diferentes modalidades de aposentadoria? Sim, o INSS oferece 8 tipos distintos de aposentadoria, cada um com s
[ leia mais ]

Notícias - 23/11/2023
Black Friday: conheça seus direitos
A Black Friday deste ano está chegando. Acontecerá no dia 24 de novembro, contudo, algumas lojas, agindo de má-fé, aproveitam esse dia para cometer abusos.
[ leia mais ]

Notícias - 10/11/2023
Você sabia? É dever do empregador realizar o depósito mensal do FGTS
Talvez você não saiba, mas é um dever do empregador efetuar o depósito mensal do FGTS até todo dia 7 de cada mês.
[ leia mais ]

Notícias - 06/11/2023
Meu nome está sujo, mas não devo nada!
Ter o nome negativado indevidamente é injusto e pode trazer diversos transtornos financeiros e pessoais. Mas saiba que você tem direitos garantidos para lidar com essa situação, como a possibilidade de receber indenização por danos morais e ter a retirada
[ leia mais ]

Notícias - 03/11/2023
Flexibilização da jornada de trabalho
A flexibilização da jornada de trabalho é um mecanismo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que busca permitir maior autonomia aos trabalhadores na organização de seus horários de trabalho, desde que respeitados os direitos e limites estabe
[ leia mais ]

Notícias - 30/10/2023
Divórcio não consensual: como funciona
O divórcio não consensual, também conhecido como litigioso, ocorre quando um ou ambos os cônjuges não concordam acerca do teor do divórcio, recorrendo, nestas ocasiões, ao juiz a fim de que se resolva o conflito mediante a fixação do estabelecido em lei.
[ leia mais ]

Notícias - 23/10/2023
Foi demitido ou pediu demissão? Conheça seus direitos
É muito comum que apareçam dúvidas sobre quais são os direitos trabalhistas que um trabalhador terá em caso de demissão ou pedido de demissão
[ leia mais ]