Notícias - 04/03/2022

Os juros abusivos praticados pelas instituições bancárias ocasionam no superendividamento do devedor, uma vez que o mesmo não consegue arcar com essas despesas. O Banco Central (BACEN), determina mensalmente qual é a taxa média de juros de cada espécie de contrato. Quando o consumidor se sente lesado, por pagar mais do que é devido, ele pode requerer judicialmente a revisão do seu contrato bancário a fim de solicitar a restituição de valores cobrados indevidamente.

A prática de cobrar juros é um padrão de todos os bancos, haja vista que é a forma pela qual ele obtém o seu lucro. No entanto, essa cobrança não pode ocorrer de forma desregrada, levando a um superendividamento do consumidor. Atualmente, as doutrinas e jurisprudências entendem que a abusividade da cobrança excessiva de juros é ilegal, dado que o Banco Central recomenda médias mensais a serem seguidas. Quando há uma violação significativa dessa média, o consumidor pode verificar a viabilidade de revisar os juros em um processo judicial, para que tenha a restituição do que foi cobrado além do que legalmente é permitido.

Base legal: bgtadvogados.com.br; bcb.gov.br

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