Sette & M Advogados Associados

Congresso tem 12 meses para editar Lei complementar sobre ITCMD sobre doações e heranças do exterior

Notícias - 13/06/2022

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam omissão legislativa com relação às normas gerais definidoras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações e heranças do exterior.

Assim sendo, o Colegiado deu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite uma lei complementar que trate do assunto.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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