O que pode ser cobrando em caso de atraso no pagamento do condomínio

Notícias - 01/07/2022

O Código Civil determina a aplicação de:

- multa moratória de 2% sobre o débito;

- juros moratórios de 1% ao mês ou em outro patamar estipulado pela Convenção do Condomínio, desde que inferior a 1%;

- atualização monetária conforme índice previsto na Convenção, e na sua falta conforme o índice praticado pelo Judiciário Estadual (tabela prática para atualização monetária dos débitos judiciais).

Base Legal: Art. 1336 § 1° do Código Civil.

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