O Congresso Nacional aprovou e o Presidente sancionou o Projeto de Lei nº 1.087/2025, transformando-o na Lei nº 15.270/2025. Embora a medida seja amplamente conhecida por alterar faixas do Imposto de Renda (IR), sua mudança mais significativa e urgente está na reintrodução da tributação de lucros e dividendos, conhecidas também como Tributação de Dividendos. Para famílias que já possuem estruturas de Holding ou que planejam a sucessão patrimonial, esta nova lei exige uma reavaliação imediata. O Sette & M Advogados preparou este informativo para alertar sobre o impacto e as oportunidades estratégicas que surgem neste novo cenário fiscal. A Tributação de Dividendos requer atenção especial.

A Importância do Tema: O Fim da Isenção de Dividendos

A Tributação de Dividendos é um tema atual e relevante para investidores e empreendedores.

Com a nova legislação, a Tributação de Dividendos se torna um fator crucial no planejamento financeiro das Holdings.

Tributação de Dividendos e o Impacto Direto nas Holdings

É essencial compreender as implicações da Tributação de Dividendos para evitar surpresas financeiras no futuro.

Até 31 de dezembro de 2025, os lucros e dividendos distribuídos por empresas (incluindo Holdings Familiares) aos seus sócios ou titulares (pessoas físicas) são isentos de Imposto de Renda. Esta isenção sempre foi um dos pilares da eficiência tributária de uma Holding para fins de proteção patrimonial.

Investir tempo na compreensão da Tributação de Dividendos pode resultar em economias significativas.

Outro ponto relevante é que a Tributação de Dividendos deve ser considerada em cada etapa do planejamento sucessório.

Com a vigência da Lei nº 15.270/2025, os lucros e dividendos distribuídos a partir de 1º de janeiro de 2026 serão tributados na fonte, geralmente com uma alíquota de 15%. Essa mudança impacta diretamente a rentabilidade da distribuição de resultados para o patrimônio familiar e, por consequência, obriga a reestruturação dos planejamentos que visavam a simples distribuição isenta de lucros.

Planejamento Sucessório e a Janela de Oportunidade da Nova Lei

É fundamental adaptar-se às novas regras da Tributação de Dividendos para assegurar a proteção patrimonial.

Se, por um lado, a nova lei aumenta a carga tributária na distribuição futura de lucros, por outro, ela cria uma janela estratégica de oportunidade para quem agir rapidamente na organização do patrimônio e na estruturação de sua Holding.

Por fim, a Tributação de Dividendos pode ser otimizada através de estratégias legais.

A Oportunidade da Atualização de Bens

A principal brecha benéfica para o planejamento sucessório é a possibilidade de o contribuinte atualizar o valor de bens e direitos (incluindo imóveis e cotas de Holdings) que foram adquiridos em anos anteriores e que estão subavaliados na declaração de Pessoa Física. Essa atualização permite que o contribuinte pague um Imposto de Renda de alíquota reduzida (geralmente entre 4% a 8%, dependendo do valor) sobre o ganho de capital presumido até a data da atualização.

O entendimento sobre a Tributação de Dividendos pode fortalecer a posição da sua Holding no mercado.

Essa atualização é fundamental para quem utiliza a Holding Familiar como estratégia sucessória. Ao atualizar os bens antes de integralizá-los ou doá-los, a família consegue reduzir significativamente o Imposto de Renda sobre o ganho de capital que seria cobrado em uma venda futura, e os bens entram na Holding com um valor de custo mais elevado.

O Risco da Inação para quem tem Holding

Famílias que já possuem Holdings e que não revisarem seus Acordos de Sócios e Protocolos Familiares podem enfrentar sérios desafios, desde o aumento da carga tributária na distribuição de dividendos até a ineficácia das regras de sucessão que foram desenhadas sob a legislação anterior. A Lei 15.270/2025 força uma revisão de todas as estruturas existentes para garantir que a proteção patrimonial e a eficiência tributária sejam mantidas.

Sucessão Empresarial Familiar

Para empresas familiares, a mudança é ainda mais sensível. A forma como o fundador e os herdeiros recebem os lucros e dividendos da empresa passará a ter um novo custo tributário. É crucial que o planejamento sucessório empresarial inclua a reavaliação da estrutura de Holding e dos acordos de governança familiar, garantindo a continuidade do negócio com a máxima eficiência fiscal possível.

Próximos Passos: Análise Urgente e Estratégica

O Sette & M Advogados, com expertise em Direito Societário, Tributário e Sucessório em Belo Horizonte, está preparado para auxiliar sua família a navegar por esta nova legislação. É crucial realizar um Diagnóstico Patrimonial imediato para aproveitar a janela de oportunidade fiscal da atualização de bens antes que as novas regras de tributação de dividendos entrem em vigor.

Não deixe que o seu Planejamento Sucessório perca sua eficiência ou que o patrimônio familiar fique desprotegido. A hora de agir estrategicamente é agora.

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