Recursos no inss: não desista do seu benefício

Notícias - 06/09/2023

Quando o INSS nega um benefício previdenciário, existem formas de contestar essa decisão. Conheça os procedimentos e possibilidades de recurso para buscar a revisão ou concessão do benefício ao qual você tem direito. Confira!

✉️ Recurso administrativo: instrumento utilizado para contestar decisões do INSS. O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) é o órgão independente e competente para julgar esses casos. Composto por Juntas de Recursos (JR) e Câmaras de Julgamento (CAJ), é responsável pelo controle jurisdicional das decisões do INSS.

O recurso administrativo se divide em:
✔️ Recurso Ordinário: primeira instância, interposto contra decisões do INSS e julgado pelas Juntas de Recursos.
✔️ Recurso Especial: segunda instância, para contestar decisões das Juntas de Recursos. Pode ser apresentado pelo INSS ou pelo interessado e é julgado pelas Câmaras de Julgamento.

O prazo para apresentar ambos os recursos é de 30 dias após tomar conhecimento da decisão. Além disso, é possível interpor Incidentes Processuais, como embargos de declaração ou pedido de revisão de acórdão, desde que estejam previstos no Regimento Interno do CRPS.

Não desanime! Lute pelos seus direitos. Lembrando que a consulta a um advogado especializado é essencial para orientações específicas.

Você sabia que é possível recorrer no INSS?

⚠️ Esse post é informativo e não substitui consulta jurídica.

Fonte: gov.br

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