Reversão de Justa Causa - quando é possível?
Notícias - 22/08/2024 Você foi mandado embora do seu emprego por justa causa, porém não acha que foi a medida correta? Saiba o que você pode fazer nessa situação! Tal forma de rescisão está prevista na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ela ocorre quando o empregado comete uma falta grave que inviabiliza a continuidade da relação de emprego. A reversão dessa decisão permite ao trabalhador contestar judicialmente uma dispensa considerada indevida, ilegal ou abusiva. Quando isso ocorre, o funcionário perde os seguintes benefícios: -> Aviso-prévio; -> 13º salário proporcional; -> Férias proporcionais; -> Saque do FGTS; -> Seguro-desemprego. Além disso, ele também pode ser responsabilizado a indenizar a companhia por eventuais prejuízos. Para reverter essa situação, o indivíduo deve mover uma ação trabalhista dentro de dois anos após a dispensa. Ela deve ser contra o empregador e apresentar evidências que contestem a gravidade da falta ou indiquem abuso sofrido. Ambas as partes têm o direito de expor suas defesas e provas. A decisão final cabe ao juiz, que considerará os aspectos legais e a proporcionalidade entre os fatos e a punição. Se a reversão for concedida, a empresa deve pagar todas as verbas rescisórias equivalentes à dispensa sem justa causa. Ela também pode ser obrigada a pagar uma indenização por danos morais caso se comprove ofensa à honra, imagem ou reputação do trabalhador. Precisa pedir a reversão da sua dispensa por justa causa? Busque ajuda de um advogado especializado! #settemadvogados #advogadotrabalhista #reversaojustacausa #justacausa #demissaojustacausa #demissao #comoreverterajustacausa #direitotrabalhista #direitotrabalhador Siga nossas redes sociais e receba sempre dicas e notícias atuais. - WhatsApp👇🏼 Siga nossas redes sociais: Linkedin – Instagram – Facebook - Google 
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